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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM No J :fj DE c1ct DE ~ DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no . Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2022
e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar as fonte de recursos 2.550 - salário educação, 2.551 - PODE,
2.552 - PNAE e 2.553 - PNATE, antes denominadas as fontes em uma só, a de 0115 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte à
Secretaria Municipal de Educação.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, G de ~
ONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
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(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
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~ ·--- PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~
PROJETO DE LEI No j :{-j DE ~ DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 783.746,97 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e
quarenta e seis reais, noventa e sete centavos), destinado a criação de novas rubricas
contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão aloc.ados na Secretaria Municipal de
Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS . COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2311 -MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PNATE
3.3.90.30.00- MA TERlAL DE CONSUMO
R$ 35 .333,36
Fonte- 2.553 .0000000.
05- SECRETARIA MUNJCJPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENTOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 -EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2312- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PNAE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 35.677,87
Fonte- 2.552.0000000.
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(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
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05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2316 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PNAE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 35.677,87
Fonte- 2.552.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361- ENSJNO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2313- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PODE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 7.359,99
Fonte- 2.551.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENTOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2314- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SALARIO EDUCAÇÃO
3.3 .90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 334.848,94
Fonte - 2.550.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 -EDUCAÇÃO
365 -EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2315 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SALARIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 334.848,94
Fonte- 2.550.0000000.
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(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.çom Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
Art. r - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
783.746,97 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais, noventa e sete
centavos), será coberto por superávit financeiro do exercício de 2021 , nas fonte de recursos
2.550 - salário educação, 2.551 - PODE, 2.552 - PNAE e 2.553 - PNA TE, de acordo com o
artigo 43, § 1 o , inciso I, e §2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964 proveniente de saldo
em conta na data de 31/12/2021 e conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64
(Balanço Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA),
Lei n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT ~ de
~ de2022.
ADILSONlGONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS· EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCfAS DE IMPOSTOS- SAÚDE
0!15000000 TRANSFER~NCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DO DESENVéLVJMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE
Oi.í6000000 CONTRIBUIÇÃO DE IN.TÊRVENÇÃO DO DOMÍNIÓ ECÓNÔMICO :"doE:>-- -- -
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0122000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFER~NC AS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÉNOA SOCIAL- FNAS
0129016000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL- FNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO- FETHAB
.'
0133000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELAOONADOS À EDUCAÇAp!S
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS- ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
0146076000 TRANSFERÊNOAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE
0146077000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE
ARDCASP _Anexo_14
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.894,51
942.746,12
69.807,85
!.607.806,40
5.416.682,98
4.979.490,41
9.05!.445,79
164.770.04
4.983,19
5!.527,88
14.390,37
0,00
0,00
88.670,15
77.302,16
450.455,41
0,00
86!.360,99
542.577,11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.720,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
0,00
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