materia nº 4983/2022

~ PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº . 9' &~ 
- PRÕTÔCOLO -··~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO G,(I,RCAS-MT 1 
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DE oct DE Gi1Ao1rur DE 2022. 
"Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Município de Barra do Garças- AGER". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 
78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M . e; 
Considerando o Decreto 4.941 de 03 de Agosto de 2022 que exonerou a 
Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de 
Barra do Garças- AGER BARRA; 
Considerando o disposto no Art. 14 da Lei Complementar no 195 de 10 de 
agosto de 2016, 
DECRETA: 
Art. 1!! - Fica nomeado o Sr. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, portador da 
CI-RG no 11.632.529 SSP/MG e CPF no460.763.871-49, como Diretor Presidente, para atuar 
junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças 
- AGER BARRA, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao 
cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar no 195/2016. 
Art. r- Conforme disposto no art.14, da Lei Complementar 195/2016, fica a 
referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação após a 
anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 
4.955, de 12 de Agosto de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal çl~ Barra do Garças/MT, OJ/ de Joill~ de 2022. 
Pedro Ferreira da Silva Filho 
Presidente da Camara 
----e 0 e e---- CNP:J: 03.439.239/ 0001-50 
CEP: 78.600- 907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n' 522. Centro 
Barra do Garças/MT