materia nº 4984/2022

,.-"\'-,~· .. ,. 
cSJÍ PREFEITURA MUNICIPAL 
~t BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº J.1 • 9' ??4 
PROTOCOLO-----, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT 
c.L "'' Livr~Fis. ;;."g :a\a: O~ J0 9 LcQ...o(Z 
Hora0l - ~ 
___ _....,=="'F'-LiNCIOf~Ár_R=-'1:==:0::'----- ', j\o ~ 
DE Oct DE ~pcf/1} DE 2022. 
"Dispõe sobre nomeação do Diretor de Ouvidoria 
da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Município de Barra do Garças- AGER". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 
78 da Lei Orgânica do Município- L.O.M. e; 
Considerando o disposto na Lei Complementar no 195 de 10 de agosto de 
2016 e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1!! - Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS, portador da 
OAB/MT no 15512 e CPF no 703.707.371-72, como Diretor de Ouvidoria, para atuar junto à 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças- AGER, 
preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de 
acordo com o descrito na Lei Complementar no 195/2016. 
Art. r- Conforme disposto no Art. 14, da Lei Complementar 195/2016, fica a 
referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. r- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação após a 
anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT,®_de JQQ-J:hv.,~ de 2022. 
Pedro Ferre·,ra da Silva Filho 
Presidente da Câmara 
----e e e 0 ----
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT