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•. , · PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT :í:- ~
MENSAGEM No j ~ 5 DE 05 DE Sivmi:\e: DE 2022. ,..,_ _ _. ., .. -..__,"l a-~---- q .,. _ _..,_,
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE BjRRA DO GARÇAS-MT
Livr ;-Fis .2LDa!a: OS .t ....?.Z
oras. ~:t:.lo
Cumpre-nos através do pre
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~cmn&~~"\~il-Ga.sa.ke Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Suplementar, ao
qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Gabinete do Prefeito, Administração e
Finanças, Cultura, Assistência Social, Urbanismo e Paisagismo, Comunicação Social,
Transporte e Serviços Públicos, Procuradoria Geral do Município, Turismo e Saúde, no
exercício de 2022, a fim de subsidiar a aplicação dos recursos não vinculados de impostos,
cobet1o por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2022.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte nessas
Secretarias Municipais.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
BarradoGarças/MT, 05 de ~ de2022.
ADILSON GONCALVES DE Assinado de forma digital por ADILSON
GONCALVES DE MACED0:307340371 04
MACED0:307340371 04 Dados: 2022.09.05 14:28:48 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e 0 ----
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
.. ~·-- ,
li
., .. , ~·· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~
PROJETO DE LEI N° j 'f5 DE 05 DE ~ DE 2022.
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CPN1A'KA MUNICIPAL DE 8/~~ RA DO GAR A3-fv1T
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins que
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---~""'"-L._"-tN ' C IOi'l.bRIQ .J
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos tennos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município- L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 8.954.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil
reais), destinado o reforço de dotação orçamentaria por meio de excesso de arrecadação do
exercício de 2022, apurados nas fontes de recursos 1.500.0000000- recursos não vinculados de
impostos e 1.500.1002000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados nas
Secretarias Municipais de Gabinete do Prefeito, Administração e Finanças, Cultura,
Assistência Social, Urbanismo e Paisagismo, Comunicação Social, Transporte e Serviços
Públicos, Procuradoria Geral do Município, Turismo e Saúde, classificadas e codificadas
sob a seguinte função programática:
--e
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101- CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
2004- MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO
3.3 .90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
Fonte- 15000000000.
02 - GABINETE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04- ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101- CIDADE PARTICTPATTVA E EFICIENTE
2004- MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 -QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
g -------------e 0 ------
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte- 15000000000.
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001- GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
0102- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2008 -MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC ADMIN
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 800.000,00
Fonte- 15000000000.
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001- GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
128 -FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
0102- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2009- ENCARGOS COM PASEP (1% REC BRUTA)
3.3.90.47.00- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 500.000,00
Fonte- 15000000000.
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103- GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
2006- MANUTENÇÃO ATIV FINANÇAS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
Fonte - 15000000000.
08- SECRETARIA MUNIClPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13- CULTURA
392- DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2099- MANUT DESENV DA CULTURA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 400.000,00
Fonte- 15000000000.
----e e e e, __ __
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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·~ -· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT .
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001- GABINETE DO SECRETARIO
13- CULTURA
392- DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2099 - MANUT DESENV DA CULTURA
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.000,00
Fonte- 15000000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- GABINETE DO SECRETARIO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128- GESTÃO DO SUAS
2108 - MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Fonte- 15000000000.
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- GABINETE DO SECRETARIO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128- GESTÃO DO SUAS
2108- MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00
Fonte- 15000000000.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15- URBANISMO
452 -SERVIÇOS URBANOS
0115- CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2122- MANUT DESENV SEC URBANISMO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
Fonte - 15000000000.
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
00 I - GABINETE DO SECRET ARTO
-----e e e 0 -----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PÚBLICOS
URBANOS
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a PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT i<i!l
15- URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0115- CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2122- MANUT DESENV SEC URBANISMO
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
Fonte- 15000000000.
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
001- GABINETE DO SECRETARIO
15- URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0115- CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2124- MANUT SERV LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 2.000.000,00
Fonte - 15000000000.
16- SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
001- GABINETE DO SECRETARIO
24 - COMUNICAÇÕES
131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
0119- COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
2132- PUBLICAÇÕES E ATNIDADES COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
Fonte- 15000000000.
21 - SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15- URBANISMO
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
2142- MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 800.000,00
Fonte- 15000000000.
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PÚBLICOS
URBANOS
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~ . ._ r· PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT . ~
21 - SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15- URBANISMO
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS
2142- MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 800.000,00
Fonte- 15000000000.
22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
001 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O 126 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2148 -PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
3.3.90.91.00- SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 100.000,00
Fonte - 15000000000.
22 - PROCURADORIA GERAL DO MVNICIPIO
001- PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0126- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2147- MANUT DESENV ATIVID PROCURADORIA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
Fonte- 15000000000.
18- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
002 - COORDENACAO DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0122- DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL
2134- PROJETOS AO EMPREENDEDORISMO
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Fonte- 15000000000
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-----e e e 0 -----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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(-) PREFEITURA MUNICIPAL ~ BARRA DO GARÇAS/MT
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049- MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 850.000,00
Fonte- 1.500.1002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049- MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Fonte - 1.500.1002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 1.048.000,00
Fonte - 1.500.1002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 500.000,00
Fonte - 1.500.1002000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-----e e e 0 -----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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.. , __ , PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT . ~
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2060 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO
A TENDTMENTO 24 HORAS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 176.000,00
Fonte- 1.500.1002000.
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
8.954.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil reais), será coberto por meio
de excesso de arrecadação do exercício de 2022, na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos
não vinculados de impostos, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso TI, e §3°, da Lei Federal n°
4.320, de 17/03/1964, conforme projeção em anexo.
Art. 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA), Lei
n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 05 de
de2022. --
Assinado de forma digital por
ADILSON GONCALVES DE ADILSON GONCALVES DE
MACED0:307340371 04 MACED0:30734037104
Dados: 2022.09.05 14:20:58 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e s 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
' '
EM}•;? I o-6 tEANEXO I- PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita
15000000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
15001001000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
15001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
ROVÁVEL EXCESSO
5400000000- TRANSFERENCIA DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS
15401070000'· TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
PROVÁVEL EXCESSO
15500000000- TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
L EXCESSO
17040000000 - TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO E GAS
NATURAL
L EXCESSO
7.072
3.284.098,0
1.005.113,44 167.518,91 2.010.226,88
O, 2.174.493,
17500000000- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO
CIDE o,oo/ 65.371,511 10.895,251 130.743,02 130.743,021
PROVÁVEL EXCESSO 130.743,02
17510000000- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA- COSIP I o,oo/ 3.805.560,071 634.260,011 7.611.120,14
PROVÁVEL EXCESSO
-
TOTAL GERAL POR FONTE DE RECURSOS
NOTAS:
1 - Trata-se de Projeção, com certeza haverá distorções para MAIS ou MENOS. Então é necessário utilizar com margem de segurança e
considerando cada caso;
7.611.120,14
7.611.120,14
75.347.576,34
2 -As Fontes de transferências voluntárias (convênios e afins) não foram consideradas na análise, sendo necessário avaliar cada uma de acordo
com sua realidade momentânea;
3- Na apuração do excesso de arrecadação não é considerado os detalhamentos de fontes, valores devem ser agrupados pela fonte principal,
porém, os créditos ao serem abertos deve utilizar a fonte completa;
4 - A utilização do excesso de fontes de convênios ou outras transferências voluntárias, só devem serem utilizadas com certeza de efetivação;
' \
/ 'K),,,
Cleber . Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria 17.004 de 0110112021