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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMN• J::J-b DE _Qj .E!_ "") DE2022.
Pf:.tOTOCOLO
. ' CÂMARA MUNICIPAL DE B{;RRA DO G/'.RÇA3-MT I
Senhor Presidente, ln .l2:l!_ Liv o~. Fls.c28 atf.~Ê..~ .. d:{_!. Senhores Vereadores ora ;]:~ · S
, ---- ~~v i - U!\iCIONARIO I
Cumpre-nos através do ""fjreseme7'éõc '"i'fiffi11âi'ã essã"Augusta câsa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2022 e
altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio do superávit financeiro do exercício de 2021, nas fonte
de recursos 2.621.0000604- transferência fundo a fundo de recursos do SUAS proveniente do
governo estadual média e alta complexidade e 2.621.0000602 -transferências fundo a fundo de
recursos do SUS provenientes do govemo estadual -Bloco assistência farmacêutica.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na Secretaria
Municipal de Saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 05 de ~
ADILSON GQNCALVES DE Assinadodeformadigitalpor ADILSON
GONCALVES DE MACED0:30734037104
MACED0:3073403 71 04 Dados: 2022.09.05 14:25:59 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT ~q
PROJETO DE LEI N° J ~ b DE 05 DE ~ DE2022.
~ ......... i:b ·liO - .. ~ .... ~ ......... ~~ffJ'Ie;~lf'M--........... ~.
r . PROTOCOLO i "Dispõe sobre abertura de crédito adicional CAMARA MUNICJPAL DE ['0RRA DO §/\~AS-f'1J i . ~Livro Fis:2:? ~qta ;J _~lQ_'J.~ 1 Especial no orçamento v1gente para os fins que
l; r. ras.l"::l . 1'3
1
---~--3~ i menciona".
-·w_f:1l.t;LÇ.!Ofi.6.E310 -·---)
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão, cinquenta e oito mil reais), destinado a
criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit financeiro do
exercício de 2021 , apurado nas fontes de recursos transferência fundo a fundo de recursos do
SUS proveniente do governo estadual média e alta complexidade e Bloco assistência
farmacêutica, ao qual serão alocado na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e
codificadas sob a seguinte função programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
lO- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULA TORTAL
2321 -MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19
NO AMBITO DA ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 1.025.700,00
Fonte - 2.621 .0000604.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
303- SUPORTE PROFlLÁTICO E TERAPÊUTICO
O 11 O - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2322 -MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19
NO AMBITO DA F ARMA CIA BÁSICA
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
------e e ~------------ ------
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
•
R$ 32.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte- 2.621.0000602.
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
1.058.000,00 (um milhão, cinquenta e oito mil reais), será coberto por superávit financeiro do
exercício de 2021, na fonte de recurso 0.1.42.000000 - transferência de recursos do sistema
único de saúde- SUS - Estado, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, e §2°, da Lei Federal
n° 4.320, de 17/03/1964 proveniente de saldo em conta na data de 31112/2021 e conforme
demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis 11° 4.363 de 2021 (PPA), Lei
n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 0.5 de
SJirnk de 2022.
ADILSON GONCALVES DE AssinadodeformadlgitalporADILSON
GONCALVES DE MACED0:30734037104
MACED0:307340371 04 Dados: 2022.09.0514:25:42-()3'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e ~----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉf-ICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS- EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNOAS DE IMPOSTOS- SAÚDE
OUSOOOOOO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO EODNÔMICO - ODE.
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 40%
0122000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAl DE ASS!SlÍNCIA SO<JAL- FNAS
0129016000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAQONAl DE ASSISTÊNCIA SOOAL - FNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO- FETHAB
0133000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU ODNTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELAOONAOOS À EDUCACAO/S
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNIOD DE SAÚDE - SUS- ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEi?Ef.AL- BLOCO DE
0146076000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
0146077000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
ARDCASP_Anexo_14
6.878.117,91
3&1,09
566.665,29
1.312.594.50
2.278.115,17
1.033.331,18
75.556,94
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.894,51
942.746,12
69.807,85
1.607.806,40
5.416.682,98
4.979.490,41
9.051.445,79
164.770,04
4.983,19
51.527,88
14.390,37
4.503.712,41
0,00
0,00
88.670, 15
77.302,16
450.455,41
0,00
861.360,99
542.577,11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.720,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
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