PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMN° J~:f DE 05 DE ~ DE 2022.
PRo~rocoLõ·- -~
Senhor Presidente, CÂMAR!-. MUNICIPAL DE S~RA DO Gl'.f\Çf.1S-Mll' .. ..ZW., Livro:.~ G Fls _Dat:3 ~~<0>< Senhores Vereadores, I Í\Ho.-as. l1._:__~D -
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Cumpre-nos através do preseate,.-6nsamiu lf1f~~lt .tf'tlgusta, Cas.a~.de' Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Educação e saúde, no
exercício de 2022 e altera o Plano PLurianuaL e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar
novas rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio do superávit financeiro do exercício de
2021, nas fonte de recursos 2.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos,
2.500.1002000 - recursos não vinculados de impostos e 2.711.801 - demais transferências
obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte nas
Secretarias Municipais de Educação e saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
BarradoGarças/MT, 05 de ~ de2022.
ADILSON GONCALVES DE Assinado deformadigitalporADIL50N
GONCALVE5 DE MACED0:30734037104
MACED0:3073403 71 04 Dados: 2022.09.05 14:26:59 -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI No fi DE 05 DE ~ DE 2022.
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C'A~IARA MUNIC!ef\L DE Eif-RRA 00 Gf..RÇA-3-M,i
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 o -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 4.126.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil reais),
destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit
financeiro do exercício de 2021 , apurados nas fontes de recursos não vinculados de impostos e
demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas, ao qual serão
alocados nas Secretarias Municipais de Educação e saúde, classificadas e codificadas sob a
seguinte função programática:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTlCA
2318 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 400.000,00
Fonte - 2.500.1001000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2318 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO - ENSINO
FUNDAMENTAL
----e e e ----
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT .....
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Fonte- 2.500.1001000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2317 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO - CRECHE
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 300.000,00
Fonte- 2.500.1001000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002- SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12- EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2317- MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO -CRECHE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Fonte - 2.500.1001000.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
lO- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2319 - MANUTENÇÃO DE ATNIDADES EM SAUDE ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 2.260.000,00
Fonte - 2.500.1002000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
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BARRA DO GARÇAS/MT
0108- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2320 - APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO
CORONA VÍRUS
3.3 .90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 566.000,00
Fonte - 2.711.0000801.
Art. ZO - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
4.126.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil reais), será coberto por superávit
financeiro do exercício de 2021, nas fonte de recursos 0.1.01.000000 - receita de impostos e de
transferências de impostos - educação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil
reais), 0.1.02.000000- receita de impostos e de transferências de impostos - saúde, no valor de
R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais) e 0.1.00.080000 - recursos
ordinários, no valor de R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com o
artigo 43 , § 1°, inciso 1, e §2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/ 1964 proveniente de saldo em
conta na data de 31 / 12/2021 e conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço
Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA), Lei
n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364·de 2021.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT O 5 de
de2022. ·-
ADILSON GONCALVES DE Assinadodeforma digitalpor ADILSON
GONCALVES DE MACED0:307340371 04
MACE D0:30 7 3403 71 04 Dados: 2o22.o9.os t4:24:3o -03'00'
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e s 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PREFEITURA MUNIOPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT/ DÉFIOT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
0101000000 RECETA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS- EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
0115000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE
0116000000 CONTRJBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - ODE
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES 40%
0122000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS
0129016000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO- FETHAB
0133000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RE!AOONADOS À EDUCACAD/5
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS - ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEOC...RAL - BLOCO DE
0146076000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
0146077000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
5100054000 RECURSOS ORDINÁRIOS
ARDCASP_Anexo_14
6.87&117,91
384,09
566.665,29
1.312.594,50
2.27B.115,17
1.033.331,18
75.556,94
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.894,51
942.746,12
69.807,85
1.607.806,40
5.416.682,98
4.979.490,41
9.051.445,79
164.770,04
4.983,19
51.527,88
14.390,37
4.503.712,41
0,00
0,00
88.670,15
77.302,16
450.455,41
0,00
861.360,99
542.577,11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.720,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
0,00
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