PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM N° j 'q- 8 DE 05 DE ~ DE 2022.
. . --Pr~ cyi·ocõLõ -~- ~~
Senhor Pres1dente, I CAM
1
ARA_MUBI !PA~ DE 8ARHA DO Gf!.l':{" AS-MT i
Senhores Vereadores, n:Q.13_Livro ·- ·-· ls.-2i.D_3la.05 ;oq t..:Zc-2
1
. o·as l~ .,;2..5
Cumpre-nos através do pres~nt.e ... :::ê.o.c.a.m~ usti:Ç~sa3b Leis, o
Projeto de Lei em anex o, que "dispõe sobre a abe11ura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Suplementar, ao
qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2022, a fim de
subsidiar a aplicação dos recursos 1.540.0000000 - transferência do FUNDEB impostos e
transferências de imposto, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil
reais) e 1.540. 1070000 - transferências fundo do FUNDEB impostos e transferências de
impostos, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões, quinhentos mil reais), coberto por meio
de excesso de arrecadação do exercício de 2022.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte na Secretaria
Municipal de Educação.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 05 de ~ de 2022.
ADILSON GONCAL VES DE Assinado de forma digital por ADILSON
GONCALVES DE MACED0:30734037104
MACED0:307340371 04 Dados: 2022.09.05 14:27:S1·03'oo·
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI No J 1- 8 DE 05 DE ~ DE 2022.
_...._... ~-
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
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Suplementar no orçamento vigente para os fins que
--.. T\H~réJs ~5
·---~~L'- -y(_..,
menciona".
r-' . .:-~-:- -:- ,---·--·--· -~--~ --·~--~....-.·t•:,it :O• ·JA. R! O !
~·--- "·Prefêí1 1v '0llitipar' de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Mw1icipal:
Art. 1 o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 16.810.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dez mil reais),
destinado o reforço de dotação orçamentaria por meio de excesso de arrecadação do exercício
de 2022, apurados nas fo ntes de recursos - transferência do FUNDEB impostos e transferências
de impostos, e transferências fw1do do FUNDEB impostos e transferências de impostos, ao qual
serão alocados nas Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a
seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
O I 04- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁ TTCA
2039 - MANUT DO FUNDEB 30%
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
R$ 2.020.000,00
Fonte - 1.540.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0104- ED UCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2039 - MANUT DO FUNDEB 30%
3.1.90.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ I 00.000,00
Fonte - 1. 540.0000000.
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
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BARRA DO GARÇAS/MT
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0104- ED UCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2039- MANUT DO FUNDEB 30%
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 240.000,00
Fonte- 1.540.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 -EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2041 - MANUT. FUNDEB 30%
3.1 .90. 11 .00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
R$ 1.584.000,00
Fonte - 1.540.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
O I 04- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2041 - MANUT. FUNDEB 30%
3.1.90.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 170.000,00
Fonte- l.540.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2041 - MANUT. FUNDEB 30%
3.1.91.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ I 96.000,00
Fonte - I .540.0000000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
--e---- G e 0 -----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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12- EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2040 - MANUT SERV DO FUN 70 %
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
R$ 4.757.000,00
Fonte- 1.540.1070000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361- ENS INO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2040- MANUT SERV DO FUN 70%
3.1.90.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 963.000,00
Fonte - 1.540.1070000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2040- MANUT SERV DO FUN 70 %
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 833 .000,00
Fonte- 1.540.1070000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2042- MANUT. SERVIÇOS FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.569.000,00
Fonte - 1.540.1070000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
-----e - 0 e 0 -----
CNPJ: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
2042- MANUT. SERVIÇOS FUNDEB 70%
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 115.000,00
Fonte- 1.540.1070000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
O I 04- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2042- MANUT. SERVIÇOS FUNDEB 70%
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 208.000,00
Fonte- 1.540.1070000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O I 04- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2044- MANUT SERVIDORES DO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
R$ 3.620.000,00
Fonte- 1.540. I 070000.
05 - SECRET ARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- ED UCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2044- MANUT SERVIDORES DO FUNDEB 70%
3.1.90.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 185.000,00
Fonte - 1.540.1070000.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FU NDEB
12 -EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2044 - MANUT SERVIDORES DO FUNDEB 70%
3.1.91.1 3.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 250.000,00
---e '-' e e---
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Fonte - 1.540.1070000.
Art. r - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
16.810.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dez mil reais), será cobe1to por meio de excesso
de arrecadação do exercício de 2022, nas fontes de recurso 1.540.0000000 - transferência do
FUNDEB impostos e transferências de imposto, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões,
trezentos e dez mil reais) e 1.540.1070000 - transferências fundo do FUNDEB impostos e
transferências de impostos, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões, quinhentos mil reais),
de acordo com o artigo 43 , § 1°, inciso li, e §3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/ 1964,
conforme proj eção em anexo.
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA), Lei
n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 2021 .
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT
de2022.
05 de
ADILSON GONCALVES DE Assinado de forma digital por ADILSON
GONCALVES DE MACED0:30734037104
MACED0:307340371 04 1 Dà dos: 2022.09.05 14:23:43 -Q3"00"
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e e e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
'
EMJ•;l I otf t?L
{:f: Jtd,
ANEXO I- PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita
5000000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -
- ,--, ------·- ·-·--,
15001001000- RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
15001002000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
ROVÁVEL EXCESSO
5400000000- TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIASDE IMPOSTOS
54010l0000 '· TRANSFERÊNCIAS FUNDI) DO FUNDES IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS
PROVÁVEL EXCESSO
15500000000- TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
EXCESSO
17040000000- TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO E GAS
NATURAL
L EXCESSO
7.072 . 6.205.399,3
1.005.113,44 167.518,91 2.010.226,88
2.174.493, 362.415,6
17500000000- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO
CID E o,oo} 65.371,511 10.895,251 130.743,02 130.743,02
PROVÁVEL EXCESSO 130.743,02
17510000000- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE I
ILUMINAÇÃO PUBLICA- COSIP I o,ool 3.805.560,071 634.260,011 7.611.120,14 7.611.120,14
PROVÁVEL EXCESSO
TOTAL GERAL POR FONTE DE RECURSOS
NOTAS:
1 - Trata-se de Projeção, com certeza haverá distorções para MAIS ou MENOS. Então é necessário utilizar com margem de segurança e
considerando cada caso;
7.611.120,14
75.347.576,34
2 -As Fontes de transferências voluntárias afins) não foram consideradas na análise, sendo necessário avaliar cada uma de acordo
com sua realidade momentânea;
3 - Na apuração do excesso de arrecadação não é considerado os detalhamentos de fontes, valores devem ser agrupados pela fonte principal,
porém, os créditos ao serem abertos deve utilizar a fonte completa;
4 - A utilização do excesso de fontes de convênios ou outras transferências voluntárias, só devem serem utilizadas com certeza de efetivação;
) )\),<,
Cleber ,
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria 17.004 de 01101/2021