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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 756 Em 12/09/2022
às 16:04 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do
Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de
Emenda
Nº. 579/2022
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO - MDB
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando à valorosa
gestão, no sentido de inserir o Bairro Jardim Anchieta no Programa de Regularização Fundiária
Urbana - REURB.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 09 de
setembro de 2022.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O objetivo desta indicação, é que o município propicie aos proprietários de
imóveis do bairro mencionado, a regularização fundiária, vez que, várias propriedades
encontram-se em situação irregular.
Assim, a regularização é medida que se impõe, a fim de que cada proprietário
exerça de fato a posse sobre seu imóvel e atualize seu cadastro junto ao fisco municipal,
permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como
instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias
de nossa Cidade.
Pelo exposto, considerando a extensão dos benefícios ofertados pela presente
indicação, solicito aos Nobres Pares, a contribuição para fins de aprovação na presente
solicitação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 09 de
setembro de 2022.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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