materia nº 53/2017

Estado de Mato Grosso ,~ ~ 
1{1{\ I H > <. \I{( \.., 
Palácio 
Câmara 
Vereador 
Municipal 
Dr. Dercy 
de Barra 
Gomes 
do Garças 
da Silva 
barradogarcas
~' .mt.leg.br 
Ano 2017 
Plenário das Deliberacões 
Protocolo 
N.215, Li v. 024, Fls.67v Em 2510912017 
às 15:28 hs. 
Assinatura do 
'.1eVL«-G Funcionário 
Autor: A Mesa da Câmara Municinal 
O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
O Projeto de Resolução 
O Requerimento 
O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
N". 
;;.PROJETODE LEI N.,053/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
"Altera as disposições contidas na Lei Municipal n.• 
3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a 
legislação da estrutura administrativa e do plano de 
cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do 
Garças e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 6º, da referida Lei, no inciso 111 -
Serviços Gerais, o cargo de Zelador, com a seguinte atribuição: 
I- Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e 
demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal. 
Art. 2º- Acrescenta-se ao Anexo I, no Grupo Operacional- Serviços 
Gerais, o cargo de Zelador, nos moldes abaixo: 
Denominação 
Cargos 
.......................... 
Zelador 
dos Numero de Classes Jornada de 
Vagas I li III Trabalho Semanal 
Níveis (Em horas) 
. ..................... . ............................. . .............................. 01 151617181920212223242526 30 horas 
- ----
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradog1rcas.mt.leg .br 
REDAÇÃO 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
essões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 25 de 
setembro de 2017. 
Vereador-PSB 
1 • Secretário 
o 
Vereador-PV 
Vice Presidente 
VALDEI LEI 
Vereador-PDT 
Z" Secretário 
A SILVA SOUSA 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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GABINETE DA PRESIDtNCIA 
Trata-se de uma alteração necessária, para atender as atividades 
da Câmara Municipal, coma criação do cargo de Zelador, no intuito de zelar e 
preservar o patrimônio público do Poder Legislativo Municipal. 
V creador-PSB 
Presidente da Câma 
Vereador-PSB 
1 • Secretário 
Eis o nosso pensamento, 
Salvo melhor juízo. 
CELSONJOSE 
Vcreador-PV 
Vice Presidente 
SILVA SOUSA 
VALDEI 
Vereador-PDT 
LEI ARÃES 2:' Secretário 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Estado • • 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barrado!!as.mtleg.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei n° 053/2017 de 
autoria da MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
/ -J- 1
_ Sala das 
;;2'5 ~~ de2017. 
Ver.Dr. ~ 
Presidep.te J 
Municipal, 
'\,', - \ 
Ver. Dr. JOAO RODRIGUES DE SOUZA 
Relator \ 
em 
APROVADO 
EMSES==t+ 
Cilma Balbíno e =--- Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
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\ 
L Je.- o V\~ os~ ~ VEREADORES 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO I PRB v; 
CELSON JOSE DA sn., VA SOUSA -Vice-presidente PV { 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM ,;:. 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV J 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB y 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1 • Secretário PSB ~ 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL 'Á 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB x 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT -{ 
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS I PSDB (\'-/ 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente I PSB 
MURILO VALOES METELLO PRB ~~ ~e ~ "f 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB )( 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD "X 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT >C 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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