materia nº 56/2017

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças barradogarcas.mt.leg.br 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAçÃo 
_____ __ _ Aprovado por Unanimidade 
B \IW.\ I)(> < •. \HC.\.'i 
Ano 2017 
Plenário das Deliberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
N. 0 235, Liv. 024, Fls. 72v Em 2011012017 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
O Projeto de Resolução 
às 14:25hs. O Requerimento 
O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador Dr. PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR-- PMDB 
I PROJETO DE LEI N.º 056 /2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Altera a Lei Municipal n.2 2.740, de 27 de 
março de 2006." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l Q- O Art. 2º, de Lei Municipal em epígrafe, passa a vigorar com 
a redação seguinte: 
"Art. 211 - A Feira de Artesanato funcionará todos os sábados, das 
18:00hs às 22:00hs, utilizando parte do passeio público das ruas Francisco Dourado e 
Presidente Vargas, frente e lateral da Escola Estadual Antônio Cristina Côrtes." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 17 de 
outubro de 2017. 
Dr. PAUL E AGUIAR 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
borradogarcos.mt.leg.br 
REDAÇÃO 
Temos o conhecimento de que no ano de 1992, através da 
Lei n.º 1.473, foi criada a Feira de Artesanato, lei essa já revogada pela lei 
n.º 2.740/2006, que também dispõe sobre a criação da Feira de 
Artesanato, mas que na prática, as referidas leis não foram cumpridas, 
por motivos que desconhecemos. 
Mas como se sabe, Barra do Garças que é uma cidade 
turística e que possui um grande potencial na área de artesanato, 
potencial esse que deveria ser bem divulgado e explorado, e na plena 
convicção de que a presente alteração trará resultados positivos para 
nossa cidade, estamos propondo através desse projeto, a referida 
mudança para que esse evento tenha maior ênfase e aconteça de fato, no 
local determinado, por entender que turismo e artesanato andam juntos 
e que, as calçadas das mencionadas ruas possuem todo o perfil para 
acolher esse tipo de comércio, mesmo porque, fica próximo à Praça da 
Matriz, do Porto do Baé, centro comercial da cidade, portanto, reúne 
todas as condições para o sucesso aln1ejado. 
Eis o nosso pensa1nento, 
Salvo melhor juízo. 
E DE AGUIAR 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
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ARQUIVO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos de Lei, de Leis Complementares e 
Leis Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei do 
Legislativo 056/2017 do Vereador Dr. Paulo Cesar Raye de Aguiar (Feira do Artesanato). 
Barra do Garças-MT, 20 de outubro de 2017 
Wellinton Pereira da Silva 
Arquivo - Portaria 24/2013 
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.leg.br 
' Parecer n°: 112/2017 
Projeto de Lei n° 05612017, de 17 de outubro de 2017, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Raye de Aguiar - PMDB que: "Altera a Lei Municipal n° 2. 740, de 27 de março 
de 2006." 
I -RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei n° 056/2017, de 17 de outubro de 2017, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar- PMDB que: "Altera a Lei Municipal n° 2. 740, de 27 
de março de 2006. " 
02. 
que 
Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei Complementar informando 
"Temos o conhecimento de que no ano de 199 2, através da Lei n° 1. 47 3, 
foi criada a Feira de Artesanato, lei essa já revogada pela lei n° 
2. 74012006, que também dispõe sobre a criação da Feira de 
Artesanato, mas que na pratica, as referidas leis não foram cumpridas, 
por motivos que desconhecemos. 
Mas como se sabe, Barra do Garças que é uma Cidade turística e que 
possui um grande potencial na área de artesanato, potencial esse que 
deveria ser bem divulgado e explorado, e na plena convicção de que a 
presente alteração trará resultados positivos para nossa cidade, 
estamos propondo através deste projeto, a referida que esse evento 
tenha maior ênfase e aconteça de fato, no local determinado, por 
entender que o turismo e artesanato andam juntos e que, as calçadas 
das mencionadas ruas possuem todo o perfil para acolher esse tipo de 
comercio, mesmo porque, fica próximo à Praça da Matriz, do Porto do 
Baé, Centro Comercial da Cidade, portanto, reúne todas as condições 
para o sucesso almejado. " 
03. Já o projeto traz que o artigo 2° da Lei em epígrafe, passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2° A Feira de Artesanato funcionará todos os sábados, das 
18:00hrs às 22:00hrs, utilizando parte do passeio público das ruas 
Francisco Dourado e Presidente Vargas, frente e lateral da Escola 
Estadual Antônio Cristino Cortes." 
04. É o relatório. 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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ASSESSORIA JURIDICA 
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li-PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente 
passar por três aspectos distintos, que são a competência, onde observaremos se a matéria é de 
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou 
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma 
em que deve ser apresentado, se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim 
devemos observar a legalidade do projeto, ou seja, se esse, caso aprovado, estaria apto a 
produzir efeitos no mundo jurídico, respeitando os requisitos supra e não desrespeitando 
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos 
requisitos mencionados: 
06. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para 
legislar sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para 
legislar sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para 
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais: 
Constituição Federal 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I- Legislar sobre assuntos de interesse local,· 
(. .. )" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
"Artigo 1 O-Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
I- Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
II- Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber; 
(. .. )" 
07. Por outro lado, a matéria não se encontra dentre aquelas cuja competência 
para propositura é exclusiva do chefe do Executivo. Assim, não há invasão da esfera de 
competência: 
08. Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo nobre 
vereador. 
09 -Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes 
do artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
1 O. - Da Legalidade: Trata-se de mera alteração em lei já aprovada, pois, 
referida alteração busca apenas alcançar resultados positivos, ante em vista, nas ruas tratadas o 
possui um maior fluxo de turistas, portanto, não gera despesas, não invade a competência ou 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B\HH.\ IH>(,\1{( ' \S barradogarcas.mt.leg.br 
ASSESSORIA JURIDICA 
contraria norma hierarquicamente superior, portanto, S.M.J. não vislumbramos impedimento a 
sua regular tran1itação. 
111- CONCLUSÃO 
11. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da 
ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à 
tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito. 
12. É o parecer, sob censura. 
Barra do Garças, 30 de outubro de 2017. 
HEROSPENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213- OAB/MT: 14.385-B 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças '"·•·· P•=:!~ J 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva rr r COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONS'!ITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei n° 056/ 201 7 de 
autoria do Vereador Dr. PAULO 
CESAR RAYE DE AGUIAR-PMDB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO J USTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
JQ J:: Sala das ct àvõ de2017. 
Municipal, 
Ver. Dr.JOÃO RODRIG 
Relator 
.ESDESOUZA ~ 
APROVADO 
EM SESS ~ '(' 
C'tlma Batbmo de 3v~a ' 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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em 
B \HH \ DO L .\HC\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.leg.br 
fllfl 
VOTAÇAO 
.{l, ,~b & \lu' vc3 o5G /t f- ~ 2 au fS q___.., '-- (oqe, de- ~- 9 H 116 ~ VEREADORÉS PARTIDO \SIM NA'\Q ABSTENÇÃO 
ALESSANDRO MA TOS DO NASCIMENTO PRB K 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV ~ 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM P\ 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV ~ 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB X" 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1 • Secretário PSB 'J(_ 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARAES PSL D( 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB ::>("' 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT r,(' 
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB NÃO CO 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente PSB IVLJV_ ~ MURILO VALOES METELLO PRB ~ 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB !/.. 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD "'{ 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT ~ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
,Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Se ~o Odinária dg d1a (L ,A Ü I &Q l;:j=-
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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