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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 791 Em 26/09/2022
às 16:00 hs.
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Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do
Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de Pesar
Emenda
Nº. 611/2022
Autor: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PRESIDENTE (PSD);
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com
cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que estude a
possibilidade de que o salário dos profissionais da Segurança Pública (Monitor Militar) que
atuam nas Escolas Cívico-Militares de nosso município, sejam fixados em 95% (noventa e
cinco por cento), tendo como base o piso salarial nacional do magistério, e o labor seja fixado
em: 30 horas para a atividade contratada e 10 horas para preparação de atividades, correlatas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 23 de
setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente indicação, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a fixação do
salário aos profissionais das escolas cívico-militares de nosso município, tendo como base o
piso salarial nacional do magistério, pois, recentemente o Excelentíssimo Senhor Presidente
Jair Messias Bolsonaro, editou por meio de portaria o valor do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica, concedendo reajuste de 33,24%.
Tendo em vista, o valor nacional do novo piso salarial da educação básica,
estamos apresentando essa indicação, a fim de que o Chefe do Poder Executivo, adote
providências para que seja fixado o vencimento destes profissionais nos termos acima
apresentados.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto
atendimento em caráter de urgência e também aos Nobres Pares a aprovação da
presente indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 23 de
setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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