materia nº 58/2017

:: 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\IW.\ D< ><.\IH." \S b~rradogarcas.mt.leg.br 
REDAÇAO 
'Ano 2017 
Plenário tias Deliberações ---------,---- -----....W:~-"-T==--:;;----r-.-..ttn~~ 
Protocolo 
N.
0 241, Liv. 024, Fls. 073 Em 25/10/2017 
às hs. 
~~~ ·---
I 
J O Projeto de Resolução 
I 
O Requerimento 
O Indicação 
J O Moção de 
1 O Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: A Mesa da Câmara Munici ai 
PROJETO DE LEI N. 058/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
"Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 0 3.272/2012, 
que Consolida a legislação da estrutura 
administrativa e do plano de cargos e salários da 
Câmara Municipal de Barra do Garças." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os níveis de vencimentos constantes no Anexo I, 
da referida Lei, alterados pela Lei 3.878, de 02 de agosto de 2017, passa a 
vigorar da seguinte forma: 
Denominação dos Numero de Classes/nív eis ] ornada de 
cargos Vagas I II III Trabalho 
Assessor de Imprensa 01 32 33 34 35 3 6 .37 38 39 40 41 42 43 30 horas 
Art. 2º - Esta Lei entra exn vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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Câmara Municipal de Barra do Garças barradogarcas.mt.leg.br 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B \1{1{ \I>< l (,\I{( . \S 
REDAÇÃO 
Continuação ....... ........ .. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças￾MT., 30 de outubro 2017. 
Dr.GE 
I" Secretário 
V crc-aJor-1'\' 
\ 'ice J>rcsiJcntc 
A SILVA SOUSA 
VALDEI 
VcrcnJor-PDT 
LEI ARÃES 2n Sccrct:írio 
(66) 3401 -2484 I 3401 -2395 I 3401 -2358 I 0800 647 681 J 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\IUt\ 1>1 ><. .\H< ' \ ..... Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Continuação .............. . .. 
Vereador-PSB 
Prcsidt'l1te da Câmara 
Dr.GE 
1° Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Eis o nosso pensamento, 
Salvo melhor juízo. 
CELSONJOS 
V en·ador-l'V 
\ 'ice l'r<:sidcntc 
?) Sc.:crc.:t:írio 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 681 1 
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Fls. 02 
Fls. 02 
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Câmara Municipal de Barra do Garças ··'"• .. Pr~~'1!': J 
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COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei no 058/2017 de 
autoria da MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
-/-' Sala das 30 de L.u ~u de 2017. 
Ver. Dr. JOÃO RODRIGU 
Relator 
..... . ( 
Municipal, 
SOUZA 
APROVADO 
EMSESS\~ Cilma a mo . Auxiliar Administratwo 
portaria 13/1996 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarca~ mt.teg. r 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Projeto de Lei no 058/201 7 de 
autoria da MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando o PROJETO 
DE LEI , em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a 
aludida matéria, legal e constitucional. 
2017. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 30 dJ:."1._ztti o de 
t!/~ 111~ G----~ /Ver. GUSTÁVO NQL.(§(:(j GUIMARAES 
Presidente 
Ver 
.NETO 
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H \Hit\ nu C.\HC.\S 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
S~T~' barra"""""" dogarcas.mt.leg. - br 
l-0 ~;V & r~~ ~a n~g \ t ~ - ~ ~ ~ w~olG.- ~~~u~ ~ VEREADORES' ~ J PARTIDO SIM . NÃO \ ABSTEN(S:ÃO 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB J 
CELSON JOSÉ DA SILVA SOUSA -Vice-presidente 
- PV 'i 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM ~ FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV o( 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB >\ 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1• Secretário PSB < GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL \( 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB x 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT ~ ..... I 
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB ~oco~ ,r~A~t:vt ,V 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB 
Vuu_~ MURILO VALOES METELLO PRB 11 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB J{J 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD ~ V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT )0 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
A rovado por Unanimtdade 
de vereadores presentes 
(66) 3401-2484 I 3401-2395 I 3401-2358 I 0800 647 6811 
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