Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 801 Em 26/09/2022
às 16:36 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do
Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de Pesar
Emenda
Nº. 619/2022
Autor: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PRESIDENTE (PSD) E OUTROS;
Senhores Vereadores,
Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, solicitando que
sejam feitas tratativas junto ao Fórum desta Comarca para instituição de parceria visando o
envio à esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei criando neste município de Barra do Garças
- MT, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para este ano, a fim de que aqueles que
encontram-se em débito com a Administração Pública possam renegociarem seus débitos com
isenção de juros e multas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 26 de
setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Objetiva-se e justifica-se nossa propositura visando, basicamente, oportunizar
as pessoas que, por uma razão ou outra, neste momento de crise financeira, deixaram de honrar
com o pagamento de seus impostos junto a Fazenda Pública Municipal em tempo hábil e a seus
débitos foram acrescidos juros e multas.
Desta forma, nós do Poder Legislativo, preocupados em facilitar a vida dessas
pessoas e em buscar resoluções para esse empasse de forma harmoniosa, sugerimos ao Poder
Executivo a propositura de referido projeto, cujo objetivo principal é incentivar os contribuintes
inadimplentes a procederem o pagamento parcelado ou à vista de seus débitos junto ao erário
municipal, dando-lhes a oportunidade de um parcelamento que possa se adequar a suas
condições financeiras, bem como, incentivá-los com desconto nos juros e abatimento de multa.
Assim, um Programa de Recuperação Fiscal é importante e urgente para que
os cidadãos possam terem condições facilitadas de liquidar seus débitos, sendo importante
também para que o município recupere receitas e evite custos com demandas judiciais de
Execuções Fiscais.
Contando com vosso apoio na presente indicação, agradecemos
antecipadamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 26 de
setembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
JOÃO BASTISTA CANDIDO DE SOUSA
Vereador – PL
Batistão da Vila Maria
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
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JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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ANEXO: Localização em mapa, pela Google Maps (-15.880543, -52.316398)