| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Disciplina a nomeação para cargos comissionados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. |
| native_id | 9 |
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