Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.° 798 Em 26/09/2022.
às 16:07 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
X Requerimento
Indicação
Moção de Aplausos
Emenda
Nº. 031/2022
Autor: Vereador JAIRO GEHM – (PRTB) e Outros;
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades
regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao Setor de Posturas da
Prefeitura de Barra do Garças, na pessoa do seu Responsável, que determine a retirada dos
veículos que estão com problemas mecânicos e em desuso, estacionados nas ruas de nossa
cidade, conforme determina a Lei Complementar nº 243 de 22 de outubro de 2018 (Código de
Posturas de Barra do Garças), conforme segue abaixo:
Art. 6º Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
XI - depositar em via pública, veículos, máquinas e outros objetos em
desuso.
Art. 25 - Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessórios
de veículos, bens imóveis domésticos imprestáveis e resíduos
volumosos que forem abandonados nas vias, calçadas e logradouros
públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor de limpeza urbana e
passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados no prazo
de 48 horas.
Art. 88 - É proibido o estacionamento e o trânsito de veículos nos
passeios públicos.
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§ 2º É proibido o depósito de carcaças de veículos e similares em
passeios públicos.
Art. 154 - Não é permitido o estacionamento ou a parada de veículos
de qualquer natureza ou sob qualquer pretexto, nas entrepistas, jardins,
ilhas, rótulas e passeios públicos de forma a obstruir o livre trânsito dos
pedestres, sob pena de remoção, além da aplicação de multa pecuniária
cabível.
Na certeza de vossa atenção, manifestamos nossos protestos de
elevada consideração apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de setembro de 2022.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Presidente Câmara Municipal de Barra do Garças – MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
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JOÃO BASTISTA CANDIDO DE SOUSA
Vereador – PL
Batistão da Vila Maria
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação