Estado de Mato Grosso
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º____, Liv. _____, Fls. Em __/___2022.
às : hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. ____/2022
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
EMENDA ADITIVA Nº____/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“Acrescenta-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 182, de
14 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, a profissão que menciona e dá outras
providências.”
Art. 1° - O artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar acrescido
da profissão em destaque, com seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Responsável Técnico ao servidor
municipal, estatutário, celetista ou contratado emergencialmente, no exercício dos cargos de
Assistente Social, Biomédico, Bioquímica, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Médico, sendo
eles responsáveis por todos os profissionais de suas respectivas classes que fazem parte do
quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, e no caso do Enfermeiro, sendo
responsável também pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, ficando todos subordinados ao
Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de
setembro de 2022.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador-PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 182/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual, cria a função de responsabilidade técnica no
município de Barra do Garças, a fim de inserir a profissão do médico no rol de profissões, a
serem contempladas com a função gratificada de responsável técnico.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos
cordiais saudações.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 26 de
setembro de 2022.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO - (Dr. Neto)
Vereador-PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças