materia nº 61/2017

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 1\'\ltl .\DO< ;.\HC \s' b~trraúogar<aJ,fflt. P.g.br 
I 
REDAÇÃO 
- Ano 2017 
Plenário das Deliberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
N. 0 257, Liv. 024, Fls. 75v Em 23/11 /2017 O Projeto de Resolução 
às 16:30 hs. O Requerimento No. /2017 
O Indicação I 
Q~ O Moção de 
O Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Transformado em Indicação 
a Pedido do Autor em 
Sessao Ordinária VJ 
"Dispõe sobre a denominação de 
Projeto de Descentralização de 
Assentamento Sustentável." 
Dia 0 ~ I J .,Z, I Q O ) r ot-ls . \\'lo 1){l\ . r,,s\\'<> Q 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 o - O Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável￾PDAS, criado em Barra do Garças, será denominado de "PDAS - Governador 
Wilmar Peres de Farias." 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar 
confeccionar placa alusiva à denominação ora criada, afixando-a no local onde será 
desenvolvido o referido projeto. 
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as dispos'ções em contrário. 
Sala das Sessões da Câm 
novembro de 2017. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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REDAÇÃO 
Tenho a honra de encaminhar, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que objetiva 
prestar uma homenagem mais que meritória, ao grande líder barra￾garcense Wilmar Peres de Farias, que até hoje é uma referência da vida 
pública de Barra do Garças, um cidadão honrado, trabalhador que 
sempre veementemente, os interesses do povo desta cidade, em espacial 
as famílias menos favorecidas. 
Essa homenagem é mais om gesto de reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados em prol de nossa cidade e ao grande 
legado deixado por Wilmar Peres de Farias, cuja história está gravada 
nos anais de nossa cidade e no coraç pov 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
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ARQUIVO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos de Lei, de Leis Complementares e 
Leis Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei do 
Legislativo 061/2017 do Vereador Jaime Rodrigues (Projeto de Descentralização de 
Assentamento Sustentável). 
Barra do Garças-MT, 27 de novembro de 2017 
Wellinton Pereira da Silva 
Arquivo - Portaria 24/2013 
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COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED.A.ÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei no 061 / 2017 de 
autoria do Vereador Dr. JAIME 
RODRIGUES NETO-PMDB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, 
de de 2017. --- ---
Ver. Dr. CLEBER FABIANO FERREIRA 
Presidente 
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 
Relator 
Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES 
Membro 
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em 
/ 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
B \I{){\ D< > L .\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarm.mt.leg.br 
VOTAÇÃO 
o~~ ~U (l9.0GJ lt:f~ i>n-~~Q~k~", fkl-?t~f)B \\ VEREADORES (I.J ARTIDO SIM ( 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB 
GERALMINO ALVES R. NETO- 1" Secretário PSB 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT 
JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS PSDB 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB 
MURILO VALOES METELLO PRB 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PMDB 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
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NÃO ABSTENÇÃO 
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