materia nº 65/2017

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\IW.\ D<) <..\IH . \S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Ano 2017 
Plenário das Delibera ões 
Protocolo 
N. 0 273, Liv.024, Fls. 78vEm 0811 2/2017 
às 17:10 hs. 
Assinatura do Funcionário 
O Proj eto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
O Projeto de Resolução 
O Requerimento 
O Indicação 
O Moção de 
O Emenda 
Autor: Vereador Dr. PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR- PMDB 
barradogarcas.mt.leg.br 
REDAÇÃO 
I PROJETO DE LEI N.º 065 /2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre denominação de logradouro 
público." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os órgãos estabelecidos na rua Goiás, rua Carajás e rua 
Simião Arraya, onde funcionam as delegacias de policia civil, plantão de 
atendimento da Policia Militar e Cadeia Pública de Barra do Garças, passam a 
denominar "COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA". 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 08 de 
dezembro de 2017. 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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REDAÇÃO 
Filho dos pioneiros !saias Pinto Guirra e dona Joaquina 
Araújo Guirra, Aldemar Araújo Guirra foi um dos mais autênticos barra￾garcenses e grande defensor desta terra, iniciou seus estudos em 
internato da Missão Salesiana, depois Colégio São Vicente (Cuiabá-MT), 
indo para a cidade de Goiânia concluiu faculdade de direito, tornando-se 
um grande profissional do direito civil e criminal, tornou-se Delegado de 
Policia Civil, foi Secretário de Estado de Segurança Pública. 
Na sua trajetória política exerceu o cargo de Vereador na 
década de 1980, quando exerceu também o cargo de Presidente desta 
Casa de Leis, sendo um parlamentar combativo, dedicado e responsável, 
que sempre pautou pela transparência de seus atos e foi um grande 
defensor dos interesses do povo barra-garcense. 
Temos a plena convicção de que a homenagem ora 
pretendida é justa e altamente meritória, para que as futuras gerações 
possam ter o conhecünento da valorosa trajetória de vida, de trabalho e 
de lisura desse ilustre cidadão, que muito fez por nossa cidade e em prol 
da policia civil. 
Eis o nosso pensmnento, 
Salvo melhor juízo. 
R RA YE DE AGUIAR 
VcrcaJor- P IDH 
Prc;iJcntL· da Com~>. de I •:Jucaç:io, Cultura, SaúJe c t\ssist. Social 
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ARQUIVO 
CERTIDÃO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos de Lei, de Leis Complementares e 
Leis Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o tema do Projeto de Lei do 
Legislativo 065/2017 do Vereador Paulo César Raye de Aguiar (Denominação Logradouro 
Público - Complexo Policial Dr. Aldemar Araújo Guirra). 
Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2017 
Wellinton Pereira da Silva 
Arquivo - Portaria 24/2013 
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COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei 11° 065/ 201 7 de 
autoria do Vereador Dr. PAULO 
CESAR RAYE DE AGUIAR-PMDB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o PROJETO 
DE LEI, em epígrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida 
matéria, legal e constitucional. 
Sala das 
JL de eif~ 1-n o de 2017. 
Comissões da Câmara Municipal, 
Ver. Dr. CL 
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA 
Relator 
APROVADO 
EMSESS
Cilma 
~ 
Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.log.br 
- D JVOV_,b ck ~Jl.À ""''õ orns lt + 1'>-. ÜJ__\_ Po ~~<()~ ?. Je~ I Ç)_,.{\1 VOTA AO 
() VEREADORES PARTIDO SIM NÃO AB, TENÇÃO 
\.......' 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB r/ 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA -Vice-presidente PV i 
CLEBER FABIANO FERREIRA DEM ~ 
FANCISCO CANDIDO DA SILVA PV ')( 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB ~ 
GERALMINO ALVES R. NETO- I" Secretário PSB ~ 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL :f.. 
JAIME RODRIGUES NETO PMDB K_ 
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PDT NÃOCOt ~PAREC 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA - Presidente PSB ~Vvt.~ cl<:? Y\.~ . 
MURILO VALOES METELLO PRB ~ 
PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR PMDB AUS! ENTE 
SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA PSDB .eJ 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD v 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2" Secretário PDT -J:.. 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
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