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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º ___, Liv. 025, Fls. ___ Em 17/10/2022.
Às 17:41 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. ___/2022
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES;
PROJETO DE LEI N. ______/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Regulamenta o RGA no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Barra do Garças e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido Reajuste Geral Anual (RGA), aos Servidores e
Agentes Políticos desta Câmara Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro,
de acordo com o Índice Oficial de Inflação a ser deliberado pela Mesa Diretora na primeira
Sessão Legislativa de cada ano.”
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 42, da
Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 24 de
outubro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador – PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm Jairo Marques Ferreira
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto se justifica, na necessidade de realizar adequação a Lei
Municipal nº 4.365, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos,
carreira e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças, quanto a aplicação do Reajuste
Geral Anual aos Servidores deste Poder Legislativo.
Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 24 de
outubro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho (Pedro Filho) Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota)
Vereador – PSD Vereador - PSDB
Presidente Mesa Diretora Vice-Presidente Mesa Diretora
Jairo Gehm Jairo Marques Ferreira
Vereador – PRTB Vereador – Republicanos
1º Secretário Mesa Diretora 2º Secretário Mesa Diretora
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