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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º , Liv. ____, Fls. ____ Em ___/___/_____.
às hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
□ Emenda
Nº. /2022
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS - PL
PROJETO DE LEI N. /2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Lei 60+, Dispõe sobre a alteração do pictograma que
representa a pessoa idosa em placas utilizadas em
espaços públicos e privados e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alteração do pictograma, conforme o Anexo I, que
representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º - Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente
representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II, deverá ser substituído pelo atual, conforme
Anexo I.
Art. 3º - Esta lei deverá ser regida por decreto do Poder Executivo que definirá
as regras de implantação e fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 24 de
outubro de 2022.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador - PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
Estado de Mato Grosso
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Anexo I
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Anexo II
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Meu intuito é fazer meu papel como vereador atuante tendo como objetivo do
projeto de alterar o pictograma pejorativo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas
em espaços públicos e privados.
O estatuto do Idoso, aprovado em 2003, determina que 5% das vagas de
estacionamento públicos e privados sejam reservados a pessoas com mais de 60 anos de idade.
O slogan que simboliza essa determinação incomodou este vereador que
subscreve em vê o estudante Mateus Frata Naciff de 09 anos de idade de Goiânia lutando pela
mudança onde afirma que a representação do idoso através de uma bengala e dor nas costas é
um desrespeito, já que não representa a maioria dos idosos.
É importante destacar que os idosos com mais de sessenta anos de idade
precisam se sentir representado em seus direitos sem sentir-se constrangidos, da forma que as
figuras que os representam os incomodam não os representando de fato.
Nesta saliento a importância desse projeto de lei em respeito às leis e as
pessoas idosos que tanto lutaram por nossos direitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 24 de
outubro de 2022.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador - PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
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