norma nº 3942/2018

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ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº 3. 3J.J~ ' 
DE DE DE 2018. 
Projeto de Lei nº 016/2017, de autoria do PoSier Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre revogação da lei 
que menciona e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos 
administrativos, a Lei nº 2.775, de 26 de junho de 2006, que alterou a Lei 
Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 03 .. de ~W de 2018. 
ROBER E FARIAS 
Prefeito Municipal 
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