norma nº 3947/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI N2 3.947 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera dispositivo da Lei no 3924 de 27 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 O art. 1º da Lei no 3924 de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Dr. 
Antônio Carvalho de Oliveira, 473, Bairro Bela Vista, nesta Cidade, de propriedade do Sr. 
Tawfic Mohamed Hasan Laymoun, que possa servir para o uso e funcionamento do Ecoponto 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde." 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018. 
FARIAS 
Prefeito Municipal