norma nº 4077/2019

CR
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI N° À nn DE in DE DE 2.019.
Projeto de Lei n° 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°
4.004/2018, L.D.O. 2019".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Ficam criadas na Lei n° 4.004/18, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO/2019, as seguintes metas:
A) - Secretaria Municipal de Ação Social - unidade 03: Fundo Nacional de Assistência Social, a
seguinte Meta:
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) - Meta Física: 10 - Fonte de Recurso:
011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos Jo dias do mês UoJcUOcP de 2019.
ROBERTO ÂbfÔELÕ^DE FARIAS
Prefeito Municipal ' C
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