norma nº 4927/2025

ADM. 2025/ 2028 
LEINº 9J~ OE JO DE 4~ DE2025. 
Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a celebração de termo de 
fomento com a entidade que menciona 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de 
fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 
(sete mil reais) a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE", neste ato representada pela sua Presidente Sra. Carmen da Silva Souza, 
CPF: 495.826.821-91. 
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem por 
objetivo ajudar a Instituição APAE no custeio dos diversos serviços oferecidos, tais 
como: transporte, manutenção de funcionários e insumos, entre outros. 
Art. 3° Compete a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS-APAE": 
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente 
Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, 
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação 
aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, 
nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011 . 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data du recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando 
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos. 
V - Responsabilizar- s~ pP-io cumprimento das obrigações tributárias 
e acessórias, junto aos órgãos coíl!petentes. 
----e----.. -------.. --9 ...... ,.,,,-....... , __ .._....<IMl:_W'"~ --------- -----, 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2C<t0 g abinete 
@barr;;;dogarcas.mt.gov.br 
gabprefb9@>hotmail.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra d o Ciarças/ MT 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se 
os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025. 
das partes. 
Orgão: 02- Gabinete do Prefeito 
Unidade: 001- Gabinete do Prefeito 
Função: 04- Administração 
SubFunção: 122- Administração Geral 
Programa: 0101 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE 
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 
Reduzido: 08 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do 
10 de fevereiro de 2025. 
Municipal de Barra do Garças/MT, 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
-------E)~~-----------Cl-------~-------C)---------------f)-------
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
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(66) 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br - ------
gabprefbg@hotmail.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPK> 
Conforme Alt. 9 inciso XXI da 
Lei eom.,1. 343, da 16/02/2023 
. REVISL 
L)-, Hert de Souza Pef'fíze 
Procurador·Geral do Munir:ípio 
Portaria N" 21 .819, de ü1/0 .12025 
OAB/MT ·22·1751-0 
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