norma nº 4064/2019

CamaMt
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI Ng ^ OGM DE QJ- DE "VlXOlCvQ DE 2019.
Projeto de Lei 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a autorização que menciona e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO
ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
autorização à Comissão Permanente de Licitação do Município de Barra do Garças para a realização
de procedimentos licitatórios de interesse da AGER BARRA - Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Barra do Garças - MT.
Parágrafo único. Quando da criação da Comissão Pormanonto de Licitação
poia própria AGER BARRA, fica autorizada a cadência do sorvidoros efetivos do quadro da
administração municipal para compor reportada CPL, om cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei
n9 8666/93 o art. 3° §1° da Lei 10520/02. (Suprimido pela Emenda Supressiva n^ 001/2019, de
autoria da Mesa da Câmara, aprovada em 25/02/2019)
Art. 1- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., OJ de de 2019.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
li￾iStóJAfíSOWiaR/* GOMES
^ocur^r-iBefal do Município pXrian-CaSI, de 17/12/2018
OAB/MT-20239/O__,