norma nº 67/2025

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 067 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de 
serviço e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e demais legislações pertinentes:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor HEROS PENA como titular, e o Servidor FERNANDO 
DA SILVA REIS como suplente, para a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, 
respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato 
e de serviços, sobre o seguinte ato:
CONTRATO Nº Descrição Valor Total Data/Forma Vigência
Contrato n° 
007/2025
Serviço de 
Recortes 
Digitais de 
Publicações
R$ 957,60
5 dias úteis após 
protocolo de nota 
fiscal 
devidamente 
atestada/TED
15/03/2025 a 
14/03/2025
Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 14 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças