norma nº 4941/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº . <j Lf 1 DE J 1 DE ~ DE 2025. 
Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial no orçamento vigente 
para os fins que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 1.996.407,44 (um milhão, novecentos e noventa 
e seis mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) destinado a criar 
fichas orçamentarias no orçamento de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a 
fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 
2024, sendo alocados na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social 
classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 2.661 .0000000 
R$ 70.000,00 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.661.0000000 
R$ 218.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA 
4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 2.661 .0000000 
R$ 1.708.407,44 
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste 
artigo, decorrerão de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações 
orçamentárias conforme está previsto no Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 a quantia de R$ 1.996.407,44 (um milhão, 
novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e 
quatro centavos), de acordo com as seguintes dotações orçamentárias 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
2472 - MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS - UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA 
- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte - 2.661 .0000000 
R$ 70.000,00 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
2472 - MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS - UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA 
- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte - 2.661.0000000 
R$ 218.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
1273 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO MATERIAIS PERMANENTES COM 
RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS￾UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA - MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE4.4.90.52-
PERMANENTE 
Fonte - 2.661 .0000000 
R$ 1.708.407,44 
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a 
atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis 
nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877 
de 2024 (LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT J 1 
de ff\~ de 2025. L 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, oo 16102/2023 
REVISADO 
. H ert de Souza Fe ,7P Procurador-Geral de Mw ·i ~ír i 
Portaria N" 21 .819, de \.: · 10 i:702_. 
OAB/MT 27 0 , --~~ ~~--~~~J 
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