norma nº 74/2025

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
PORTARIA Nº 074 DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo e valor da 
Portaria nº 041/2025 e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO o Termo Aditivo de Prazo Nº 002/2025 ao Contrato nº 
049/2023 assinado em 25 de março de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Alterar o prazo da Portaria Nº 005 de 08 de janeiro de 2025, 
passando o quadro constante no artigo 1º, a vigorar com a seguinte redação: 
Contrato Descrição Valor Total Pagamento Data Vigência 
TERMO 
ADITIVO N° 
002/2025 AO 
CONTRATO 
N° 049/2023. 
ADITIVO 
DE VALOR 
E PRAZO 
Contração de agência de 
publicidade e propaganda 
para a prestação de serviços 
de publicidade, 
correspondentes ao estudo, 
planejamento, conceituação, 
criação e supervisão da 
execução externa, a 
distribuição de publicidade 
aos veículos e demais meios 
de divulgação. 
R$ 136.740,00 TED 
Após a 
emissão de 
NF e 
Empenho 
Por mais 30 
dias, com 
vencimento 
ajustado 
para 
06/05/2025 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 25/03/2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 26 de março de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças