norma nº 76/2025

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
PORTARIA Nº 076 DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
“Dispõe sobre o horário de funcionamento no âmbito 
da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o previsto no Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar melhor os serviços internos 
do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas orçamentárias 
da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º - DETERMINAR que a partir de 28 de março de 2025, o horário de 
funcionamento da Câmara Municipal de Barra do Garças, em todas as sextas-feiras será 
das 07:00 às 13:00h. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 26 de março de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças