norma nº 78/2025

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
PORTARIA Nº 078 DE 28 DE MARÇO DE 2025. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências. ” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor LEANDRO DO 
CARMO FUZETI, matrícula nº 1622, Cargo de ZELADOR, lotado na Câmara 
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 13 de março de 2025, requerendo a 
concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 001/2025 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento do servidor para a Classe D, permanecendo no NÍVEL 03, 
conforme a Tabela I do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 105/2025 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional ao servidor LEANDRO DO 
CARMO FUZETI para o Nível 03, Classe D, 
da Tabela I do anexo III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei 
Ordinária nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 13 de março de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 28 de março de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças