norma nº 5620/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.620 DE 17 DE MARÇO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito(a) Municipal de BARRA DO GARÇAS, Estado de MATO GROSSO, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n. 0 4920/2024, e em consonância com 
a Lei Federal 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO 
GARÇAS - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 
357.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), nas dotações 
orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Cód. Reduzido 1 
001.04.125.0127.1099 EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE AGER 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Cód. Reduzido 3 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
SUBTOTAL 
TOTAL 
317.000,00 
40.000,00 
357.000,00 
357.000,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Cód. Reduzido 2 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OVIL 
Cód. Reduzido 9 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Cód. Reduzido 10 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDIOAIS 
73.000,00 
39.000,00 
1.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido 11 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Cód. Reduzido 12 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Cód. Reduzido 17 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 18 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ÁSICA 
Cód. Reduzido 24 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 28 
001.04.125.0127.2200 AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 29 
001.04.125.0127.2200 AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ÁSICA 
Cód. Reduzido 30 
001.04.125.0127.2200 AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Cód. Reduzido 31 
001.04.125.0127.2260 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER - SÃO JOSE DO RIO CLARO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OVIL 
Cód. Reduzido 34 
001.04.125.0127.2260 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER - SÃO JOSE DO RIO CLARO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 40 
001.04.125.0127.2261 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PARANATINGA 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOOAIS 
Cód. Reduzido 41 
1.000,00 
50.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
1.000,00 
15.000,00 
2.000,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
001.04.125.0127.2261 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PARANATINGA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 42 
001.04.125.0127.2261 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PARANATINGA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Cód. Reduzido 47 
001.04.125.0127.2262 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- CONFRESA 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Cód. Reduzido 49 
001.04.125.0127.2262 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- CONFRESA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
Cód. Reduzido 52 
001.04.125.0127.2263 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PEDRA PRETA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Cód. Reduzido 54 
001.04.125.0127.2263 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PEDRA PRETA 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Cód. Reduzido 55 
001.04.125.0127.2263 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA AGER- PEDRA PRETA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 59 
001.99.999.9999.9998 RESERVA DE CONTIGÊNCIA AGER 
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
15.000,00 
10.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
SUBTOTAL 357.000,00 
TOTAL 357.000,00 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação 
em local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo MuniciR 1 de Barra do Garças/MT, aos dezessete dias 
do mês de março de dois mil e vinte e cinco. 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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PROCUR.WORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conte , me Art. 9 inciso XXI da 
Lei Co ~.> . 3'13. d<> 16102/2023 
REVISADO 
Procurador-Geral ~h~do Munic1pio ze Portaria Nº 21 .819, de 01/01/2025 
OAB/MT -22-1751·0 ··- - -· - ----