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norma nº 4946/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4946 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento do Município de Barra do Garças e dá outras providências
native_id1054

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PREFEITURA CO
BARRADOGARÇAS
LEINº 4.946 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial por Superávit Financeiro no
orçamento do Município de Barra do Garças e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.863.338,86 (Um Milhão Oitocentos e
Sessenta e Três Mil e Trezentos e trinta e oito reais e Oitenta e seis Centavos) para
atender a seguinte dotação Orçamentária:
0004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 — BARRAPREVI
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0102 — ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2011 — MANUT. E DESENV. ATIV. BARRAPREVI
1.802.000000 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E
TOTAL sitio oiresoriessorcesensetansspamececese tos cecaoa dna ta gei eta aar AESpaà R$1.863.338,86
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no
artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício
de 2024 no valor de R$ 1.863.338,86 (Um Milhão Oitocentos e Sessenta e Três Mil e
Trezentos e trinta e oito reais e Oitenta e seis Centavos).
PREFEITURA
BARRADOGARÇAS
Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações nos anexos da Lei Municipal nº 4.780/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e nos anexos da Lei nº 4.363/2021 — Lei do Plano Plurianual —
PPA, Órgão 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Unidade
Orçamentária 002 — BARRAPREVI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato
Grosso, em 19 de março de 2025.
ADILSON
GONCALVES DE «2
MACEDO.
30734037104" 5 sã
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal

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