| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento do Município de Barra do Garças e dá outras providências |
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PREFEITURA CO BARRADOGARÇAS LEINº 4.946 DE 19 DE MARÇO DE 2025. Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento do Município de Barra do Garças e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.863.338,86 (Um Milhão Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Trezentos e trinta e oito reais e Oitenta e seis Centavos) para atender a seguinte dotação Orçamentária: 0004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0002 — BARRAPREVI 0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0102 — ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 2011 — MANUT. E DESENV. ATIV. BARRAPREVI 1.802.000000 — RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E TOTAL sitio oiresoriessorcesensetansspamececese tos cecaoa dna ta gei eta aar AESpaà R$1.863.338,86 Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2024 no valor de R$ 1.863.338,86 (Um Milhão Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Trezentos e trinta e oito reais e Oitenta e seis Centavos). PREFEITURA BARRADOGARÇAS Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 4.780/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e nos anexos da Lei nº 4.363/2021 — Lei do Plano Plurianual — PPA, Órgão 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , Unidade Orçamentária 002 — BARRAPREVI. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2025. ADILSON GONCALVES DE «2 MACEDO. 30734037104" 5 sã ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal