norma nº 84/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 084 DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação 
de Desempenho”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas 
pertinentes: 
CONSIDERANDO a determinação da Seção III, Artigos 16 e 17 da Lei
4.365, de 22 de dezembro de 2021, que determina que a Presidência designará Comissão
especifica para a avaliação da documentação e dos requisitos para a progressão funcional
dos Servidores dessa Casa Legislativa, ao qual elaborará o relatório no prazo de 15 (quinze)
dias uteis e depois remeterá ao Presidente da Câmara;  
CONSIDERANDO que a Comissão estabelecida na Portaria nº 04/2022
esteve vigente apenas pelo período necessário para realizar o enquadramento dos servidores
no plano de cargos e salários.
CONSIDERANDO que a qualquer momento os servidores, assim que
atingidos os requisitos previstos na legislação, podem solicitar a progressão de carreira e
necessita que seja analisado por uma comissão;
RESOLVE:
Art. 1º. CONSTITUIR Comissão conforme versa o Art. 16 da Lei 4.365 de
22 de dezembro de 2021, que vigerá pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada
ou alterada.   
Art. 2º. Compõem a presente Comissão:
I ‐ Presidente: DIVINO FERREIRA LEAL – Mat. 58
II ‐ Secretário:  CILMA BALBINO DE SOUSA – Mat. 54
III ‐ Membro:  EURICO MARCO RODRIGUES DA FONSECA – Mat.
1636
Art. 3º.  Havendo necessidade de substituição temporária dos servidores
acima mencionados, em razão de férias, licenças ou pedido de progressão de um dos
membros, fica estabelecidos os suplentes:
I – Suplente 1:    CLAUDINEIA PIRES CARVALHO– Mat.1648
II – Suplente 2:  JANETE PEREIRA DA SILVA – Mat. 41
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial a
portaria nº 049/2022.  
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 04 de abril de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças