norma nº 5619/2025

B\HH.\ D<>< •. \J{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças · 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.619/2025 17 DE MARÇO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:..f!J D:l 2025 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA 
SERVIDORA MINICIPAL AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA. 
ENCAMINHADO À _JJ_/ .fil_/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
';)j_J ~ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
W ná} 2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
Jl. v J Q O PEDIDO DE 
URGENCIAEM 3~ I 03 20.2~ 
_ .... ~ ..... 3 __ VOTOS A FAVOR 
--~~~VOTOS CONTRA 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentesf{J) · 
em sessão ordinária do 
Dia 3À I Os J Qo.?1 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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! ,a, PREFEITURA 
~ BARRADOGARÇAS 
DECRETO Nº ~ (;j 9 
P ROTOCOLO ~ 
MUNICIPAL Df BARRA QQGARC1'WI. 
nlli±L1vroa2b' Fls '-1~ D.ata:.i:J 10 3@. 
·~~ 
~;-tÇ, :30 
_ F_UNCIONÁRI ...-.-~---' 
DE J1- DE ~~ DE 2.025. 
Dispõe sobre prorrogação de cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 22/2025, expedido pela Prefeitura 
Municipal de Araguaiana/MT, o qual solicita a prorrogação da cessão da servidora 
em comento, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada prorrogação da cessão da servidora Municipal, 
Sra. ÁTILA TAIZA ASSIS FREITAS DUARTE, lotada na Secretaria Municipal de 
Saúde, no cargo de Agente de Combate à Endemias, matrícula funcional nº 97'16, à 
Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT, para continuar laborando junto à Secretaria 
Municipal de Saúde, daquela Prefeitura, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário 
fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos 
sociais relacionados à servidora. 
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois) 
anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças, 
podendo ser prorrogado em havendo interesse das partes. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do GarÇas/MT, J+-
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em ~ssao Ordinéri dP ~ dia :J I 
~ 
o~ aZA.M v 
C.l albino de Sousa 1m t. 
Au)(i\iar Administra '"º 
Portaria 13/1996 
Pk·-.. ~u:~ ".üCRiA GERAL. DU MUNICIPIO 
C .:1ic n~ Art. ~ incõso XXI da 
Lei Con1. '· 34:, ~ Hi 11')2J~u23 
REVl&AUO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do M11 nir:ípio 
Portaria Nº 21 .819, de Jl/0 1/ 2025 
OAB/MT -221751-0 
) ' 
' 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Sus+ Un!f •~"' 1co ª de Saúde 
Ao llmo. Secretário - Chefe de Gabinete 
Sr. Blaynny Vitor Damassena 
Assunto: Renovação de Cessão. 
Prezado Senhor, 
Barra do Garças, 06 de março de 2025. 
A par de cumprimentá-lo, em resposta ao solicitado sob Oficio nº 22/2025, 
sirvo-me do presente para manifestar-me pelo DEFERIMENTO da Renovação da 
Cessão da Sra. Àtila Taiza Assis Freitas Duarte, servidora efetiva no cargo de Agente 
Comunitária de Saúde (ACS), pelo prazo de 01 (um) ano ao município de Araguaiana -
MT. 
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta 
consideração, colocando-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas porventura 
remanescentes. 
Atenciosamente, 
----=~~~~-'-V· "mQJ.Jw 
SALETE TEREZINHA LAUERMANN 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria nº 21.816 de 01.01.2025 
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{66) 3401-3979 sec.saude 
@barradogarcais.mt.gov.br 
Rua Carajás, nº 420, Setor Sul li 
Barra do Ciarças/MT 
l 
ESTADO DE MATO GROSSO IAss '---
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA 
CNPJ 03.239.03510001-76 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Ofício nº 22/2025 
Ao Exmº 
Sr. Adilson Gonçalves de Macedo 
DO Prefeito Municipal 
Barra do Garças - MT 
ADM. 202512028 
Araguaiana, 13 de fevereiro de 2025. 
É com prazer que cumprimento Vossa Excelência e na oportunidade 
solicitarmos a renovação da Cessão da servidora Sra. Átila Taiza Assis Freitas Duarte 
que tem o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e que encontra 
desempenhando suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Araguaiana - MT. 
Tal solicitação se deve ao fatO da atual Cessão da servidora estar 
encerrando agora no próximo mês de março. 
respeito . 
Certo em contar com oi vosso apoio, reitero protestos de estimas e 
Atenciosamente, 
, .. _____ ·, 
~ .. ·. ) 
Jos' , arr · er ~et'I 
~ at~ . ~oe 
Pref itol ··~~f; ~f ~(cliuª'ªº . 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 643 CENTRO - FONES: (66) 3499-1250/1108 CEP 78.685-000 -ARAGUAIANA - MT 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
C Mun. 8. G.rça~ 1 
;:~. ~ 1 
ARQUIVO 
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e digitalizada, 
existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não consta 
Decreto que "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA SERVIDORA 
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA-Atila Taiza Assis Freitas Duarte. Dessa 
forma, inexiste óbice para aprovação do Decreto 5.619, de 17 de março de 2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Barra do Garças-MT, 27 de março de 2025. 
RAMYZE UCHOA Assinado de forma digital por RAMYZE 
UCHOA DA SILVA:00384155340 
DN: c=BR, o=ICP·Brasil, ou=AC 50LUTI Ü A Multipla v5, ou=24209838000158, 
ou=Videoconferencia, ou=Certificado PF A 1, 
s 1LVA·oo3 84 1 5 5 340 cn=RAMYZE UCHOA DA SILVA:00384155340 
• Dados: 2025.03.27 17:55:47 ·03'00' 
Ramyze Uchôa da Silva 
Portaria 061 /2023 
Arquivista 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
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B.\HR\ D<> L .\l{('.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
Fls OO ") 
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C Mun ... B. rça.; 
....... A~~ ~ = 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.619 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.619/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de c:?tJL.,~ de 2025. 
AP ROVADO 
t!M SESSÃO ~1 l 03 ~'5 
~~~ Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver. JAIME ROD 1 
Relator 
ff;· ~M Ver. HIA O TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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----------- - - -
Câmara 
Municipal ·k 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
1c <ça..I !Fls 1 
!Ass 
B \HR\ D<> C.\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS 
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO 
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Decreto n.0 5.619/2025 
AP ROVAD O _ 
EM SESSÃO 5 A 0-3 ~ D~µl~ 
PARECER 
-Cílma ™Balbino de Sousa .. Au)(i\iar Administrativo 
Portaria 13/1996 
DECRETO Nº 5.619 DE 17 DE MARCO DE 2025 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
prorrogação cessão da servidora municipal ao órgão que menciona". 
O Poder Executivo Municipal solicita a prorrogação da cessão da Servidora ÁTILA 
TAIZA ASSIS FREITAS DUARTE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do 
município de Barra do Garças (MT) no cargo de Agente de Combate à Endemias, 
matrícula funcional nº 9716 à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA(MT), 
para continuar a exercer atividades profissionais junto àquele órgão, na Secretaria 
Municipal de Saúde, daquela Prefeitura , sem ônus para o órgão cedente 
A prorrogação da cessão será pelo período de 02(dois) anos, com vigência a partir da 
anuência dessa Câmara Municipal de Vereadores até 2027. 
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Estado de Mato Grosso 
C â 1na r a 
Mu nic i pal ., .. Câmara Municipal de Barra do Garças 
B \HR\ D<> C.\RC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2 - ANALISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 - A Prorrogação da Cessão da Servidora 
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão 
nº151/2019 - SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão 
nº38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo 
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize 
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao 
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão 
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato 
administrativo correspondente). Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal 
da transparência do município para atender ao TAG. 
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal 
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA(MT),, para desenvolver suas 
atividades profissionais junto àquele órgão, sem ônus para o órgão cedente. Fica 
acordado que, mensalmente, o órgão cessionário fará o recolhimento e repasse da 
contribuição previdenciária e demais encargos sociais relacionados à servidora. 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não 
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no 
município. 
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer 
favorável ao Decreto nº 5.619/2025. 
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
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arço de 2025 
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B \Hlt\ DO L .\HC.\S 
Estado de Mato Grosso ~ G 1çú.,1 
Câmara Municipal de Barra do Garças IAss~i / 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
O MARQUES 
Relator 
VEREADOR ARMAN O ALVES BRITO 
Vogal 
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C â 1nara 
Muni c ipal ... 
B \HH \DO C .\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
Decreto nº 5.619 / 2025 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO N º 5.619/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ~ ~ de if/ O{) t.AY'J de 2025. 
AUIENTI 
APROVADO Ver. Dr. PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR 
EM ESSÃ ~ 
--arma -ilmo e sou.k 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
:J 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Cátnara 
Muni cipa l ,,. 
B \lrn \D<> C •. \l{C '. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO Nº 5.619/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS K 
ALLANKLEV LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS n~ ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS l{~Vr {.'l/~ 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 1-
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB "j_ 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS '{._ 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD x 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '{ 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB -'I 
HIAGO TELES ALVES PL j 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente us · .. .. 
~ 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X 
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB AU: mm 
RONAIR DE JESUS NUNES UB ~ VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD X 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
.:-d e:3 .- Dia. I ~ 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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ABSTENÇÃO 
1 
~ 
i 
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