norma nº 5625/2025

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DECRETO Nº 5.625 DE 26 DE MARCO DE 2.025. 
"Dispõe sobre 
competência para 
menciona". 
delegação de 
a função que 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município -
L.O.M. e; 
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a 
delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua 
competência exclusiva, 
D E C RETA: 
Art. 1° Delega competência ao servidor público municipal, Sr. JOSÉ 
ORIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 166.095.178-00, para fazer 
a retirada do Veículo Utilitário Zero KM , Caminhonete Tipo Pick Up - Strada 
Freedom Cabine Dupla 1.3 8v Flex 2024, Chassi Nº 9BD281 BKHSYG48514 -
Renavan - 1420510948, junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e 
Cidadania - Setasc, em Cuiabá MT. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 26 de 
março de 2025. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
30734037104__,..,, .... , 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal