norma nº 5628/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5. 6 d 8 DE JJ DE ~ DE 2025. 
Estabelece a modalidade de Regularização 
Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo 
urbano informal consolidado ÁREAS VERDES 
JARDIM PIRACEMA, e dá outras 
providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei e;. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 
9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a 
ser regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Social e Específico" - REURB-S-E, para o procedimento de regularização 
fundiária da área conhecida como ÁREAS VERDES - JARDIM PIRACEMA, na sede 
deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento 
administrativo instaurado. 
Art. 2° Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1° será realizado após a conclusão do 
Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Sustentável. 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
de 
Gabinete 
2025. 
do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em 3...i_ de ~ 
1 \ 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
. . ... ----------. 
1-'r<OCURAOORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforrne Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~~. He ert de Souza Pen e 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, de 01/0112025 
OAB/MT -224751-0 -~ ··· - - ____ _.