norma nº 5623/2025

| PREFEITURA Odo
“) BARRADOGARÇAS
DECRETO Nº 5.623 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação dos servidores
públicos para a composição da Comissão
Temporária de reconhecimento de dívida da
Secretaria Municipal de Administração no
âmbito do Município de Barra do Garças e dá
outras providências.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 148 e 149, da Lei Federal nº
14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município
de Barra do Garças;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal
promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o
enriquecimento sem causa,
DECRETA:
Art. 1º Consoante preconiza o $ 4º, do artigo 3º do Decreto Municipal
nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de
dívida da Secretaria de Administração do Município de Barra do Garças:
- HERBERT DE SOUZA PENZE — Matrícula 120502
- IGOR ALBERTO PERONDI FARIA — Matrícula 13714
- DANIELA FERNANDES PEREIRA BELÉM - Matrícula 119310
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando eventuais disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.528,
de 30 de setembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 25 de março
PIN, .;
ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2025.
——€e———— e——————s o——
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