norma nº 5642/2025

PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
DECRETO Nº S-. (; Y dv DE Üol DE ~&iQ DE 2.025. 
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.183, 
de 12 de maio de 2023, pelos motivos que 
menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 028/LIC/2025, 
expedido pela Secretaria Municipal de Administração, onde informa que as 
regulamentações estabelecidas no Decreto em comento, já constam no Decreto nº 
5.374, de 23 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o regulamento do plano básico 
de contratação e atuação dos fiscais e gestores de contrato para o Município, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica revogado, em todos os termos e efeitos, o Decreto 
Municipal nº 5.183, de 12 de maio de 2.023, que dispõe sobre a atuação dos 
gestores e fiscais de contratos. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 5.183, de 12 de maio de 2023. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Q.k 
de oJ n.J de 2025. 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com~·' · 34'.> do> 16102/2023 
REVISADO 
Hêêrtdê 
Procurador-Geral 
~lSouzãPefl 
do Município 
~ Portaria Nº 21.819, de 01/0112025 
OAB/MT -224751-0