norma nº 5649/2025

,ai PREFEITURA 
)Jl BARRADOGARÇAS 
DECRETON° 5. b~~ DE 0~ DE v4hJ DE 2025. 
"Implementa o desconto nos valores da PGV 
- Urbana nos termos do parágrafo segundo, 
do artigo 192, da Lei Complementar 
Municipal nº 366/2023, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Barra do 
Garças-MT e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE 
MATO GROSSO, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inciso VI da Lei 
Orgânica Municipal, e; 
CONSIDERANDO o princípio da capacidade contributiva no Direito 
Tributário estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a 
capacidade econômica do contribuinte; 
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade que preceitua que a 
norma tributária deve ser lógica e equilibrada, ou seja, que não imponha 
obrigações excessivas ou desnecessárias aos contribuintes; 
CONSIDERANDO o princípio da proporcionalidade que determina que 
a tributação seja adequada e na medida certa, evitando exageros, sendo o tributo 
compatível com a finalidade da norma e não pode ser mais gravoso do que o 
necessário para atingir seu objetivo, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a justiça fiscal, 
promovendo uma tributação mais justa e proporcional à renda ou patrimônio de 
cada pessoa. 
DECRETA: 
Art. 1° Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a 
capacidade contributiva do contribuinte os valores descritos no Anexo Ili da Planta 
Genérica de Valores urbana prevista pela Lei Complementar Municipal nº 385, de 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
dezembro de 2024, com alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal nº 
396, de 1º de abril de 2025, passam a vigorar no exercício fiscal de 2025 com os 
seguintes valores: 
PGV 
referência base de desconto (em original PGVcom 
setor cálculo (em%) %) 2025 desconto 
1 terreno 100,00% 0,00% 230,000 230,000 
edificação 100,00% 0,00% 160,000 160,000 
2A terreno ~:t;~~- ' i"i:l .•• ...•. 
kJUc>.'li 6@d~ l@ 'fllih -40,00% 220,000 11i't.S2'61 · ~ · tl~I ··;~~ 
edificação 100,00% 0,00% 160,000 160,000 
28 terreno 100,00% 0,00% 165,000 165,000 
edificação 100,00% 0,00% 148,000 148,000 
2C terreno ~ -. •a• &'éüillitib'.U U .. ,_ ~ ~ ~ -40,00% 85,000 :*,.+511;ãU,âA 
edificação 100,00% 0,00% 140,000 140,000 
20 terreno 100,00% 0,00% 35,000 35,000 
edificação 100,00% 0,00% 130,000 130,000 
3 terreno 1: iitf Qõ<My qp; ·.• ·: ' : ·:. O , " -30,00% 9,000 19+ - -<'"-~> _.•!:); 6 - r ·JOO: "';c::3lLl<:'"'/fi"-~ +lfsl 
edificação 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
3A terreno .).*t*ú(f 00·
0Ai 0 ikj;; '. _,. ,_, ._<]' 0 --~"!· -50,00% 10,000 jij ll'SfQQfj}Vif,Wiéi q., , • , . . · ;; iá.JW\füj IP - - l ___ , _ ;-"" Wt,•Plo/• 
edificação 100,00% 0,00% 85,000 85,000 
38 terreno m4%1\t' 5~ 00°Â · .. + 9•• "'•<·.•·. , .. ·, 9.,,,,.w -50,00% 12,000 .:.215;'.00Eí iEJ9& ... •· ' .. PJ 
edificação 100,00% 0,00% 110,000 110,000 
4 terreno 100,00% 0,00% 9,000 9,000 
edificação 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
4A terreno 100,00% 0,00% 9,000 9,000 
edificação 100,00% 0,00% 65,000 65,000 
SA terreno 100,00% 0,00% 110,000 110,000 
edificação 100,00% 0,00% 140,000 140,000 
58 terreno 100,00% 0,00% 85,000 85,000 
edificação 100,00% 0,00% 92,000 92,000 
se terreno 100,00% 0,00% 120,000 120,000 
edificação 100,00% 0,00% 90,000 90,000 
6A terreno 100,00% 0,00% 80,000 80,000 
edificação 100,00% 0,00% 98,000 98,000 
7A terreno 100,00% 0,00% 50,000 50,000 
edificação 100,00% 0,00% 120,000 120,000 
78 terreno 100,00% 0,00% 25,000 25,000 
edificação 100,00% 0,00% 80,000 80,000 
7C terreno WJMP""~Ú~ f-11'°'i ::/ri%iiji~1::: -50,00% 30,000 --'-- n'''' •t:~ 
edificação 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
8A terreno 100,00% 0,00% 30,000 30,000 
edificação 100,00% 0,00% 90,000 90,000 
88 terreno 100,00% 0,00% 25,000 25,000 
edificação 100,00% 0,00% 75,000 75,000 
,a, PREFEITURA 
Ir( BARRADOCARÇAS 
BC terreno 100,00% 0,00% 22,000 22,000 
edificação 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
9A terreno 1r•:.,sil~' ©ô?J~l)J0w\' -40,00% 32,000 "'RISfitiJ'O:li\li\li\d ' ,, ' ,,, ' ' '+ ;· -, HW1i@W 
edificação 100,00% 0,00% 45,000 45,000 
98 terreno 100,00% 0,00% 29,000 29,000 
edificação 100,00% 0,00% 40,500 40,500 
9C terreno 100,00% 0,00% 14,500 14,500 
edificação 100,00% 0,00% 36,450 36,450 
90 terreno ,,,,, • , . 11 lt~~1,il "'' - -40,00% 11,600 d0f11'441J«1 i ,,, 
'"~~': fi~tflRw\ edificação 100,00% 0,00% 32,805 32,805 
10A terreno ' Wi 0 '' *50~ 1 ~oUJ ' ,, ,, O~''(pY <f '2\ i! -50,00% 31,000 lfi' oa:1t~~~ " ' ~ i ?J1i&Jift;, 
edificação 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
108 terreno ílm:e ' Oô% i ,, Qi~1i,1 y;/;,, '',$, -50,00% 27,000 Nltl\!f!Jll 
edificação 100,00% 0,00% 85,000 85,000 
11A terreno 100,00% 0,00% 25,000 25,000 
edificação 100,00% 0,00% 45,000 45,000 
118 terreno .ti~, 6~ Õ091J*wr,, * -40,00% 22,000 }!ÕQ11~1' 
edificação 100,00% 0,00% 45,000 45,000 
12A terreno \pi mfilD~ X' +,(,1 -20,00% 40,000 - pWY~,uBr ,, --_ ,_-,, 1 ',- :-- ó '''$; 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
128 terreno 100,00% 0,00% 32,000 32,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
12C terreno 100,00% 0,00% 32,000 32,000 
edificação 100,00% 0,00% 80,000 80,000 
120 terreno +,ç;;, -30,00% 25,000 
edificação fyffitrtii'() (ll 'Jl" "'' %t\Jét1
1. ' 1 i ' ' o -30,00% 80,000 
13A terreno ~u~ 1:R" -40,00% 9,000 
edificação 100,00% 0,00% 50,000 50,000 
138 terreno 100,00% 0,00% 8,500 8,500 
edificação 100,00% 0,00% 48,000 48,000 
13C terreno 1Wi!%%'iii! 61'J'()Q%'b!!l!W>t' Hi!f?:Z9j''' f ' ·. 9','% !é' -40,00% 24,000 i
·~mm f1' ,,_., . --_ . . '' v' __ , ', ' ' ',Qq,))ii'i'·'' 
edificação 100,00% 0,00% 60,000 60,000 
14A terreno >-h. S!I.'''''"''· -40,00% 75,000 ,, i>8flt&J11Mi -x._ ~: __ x: ~llúi 
edificação 100,00% 0,00% 148,000 148,000 
148 terreno 100,00% 0,00% 65,000 65,000 
edificação 100,00% 0,00% 110,000 110,000 
15A terreno 100,00% 0,00% 70,000 70,000 
edificação 100,00% 0,00% 115,000 115,000 
158 terreno 100,00% 0,00% 44,000 44,000 
edificação 100,00% 0,00% 110,000 110,000 
15C terreno 100,00% 0,00% 25,000 25,000 
edificação 100,00% 0,00% 105,000 105,000 
150 terreno 100,00% 0,00% 20,000 20,000 
edificação 100,00% 0,00% 60,000 60,000 
16A terreno .W .,.,, ·""' 1
.í'.il;;;m02t:0 -40,00% 9,000 ••• ~ fj' i * 'fijilOJ ,:,•1 edificação 100,00% 0,00% 90,000 90,000 
168 terreno 11.Vl: ,, ' -l' ••! • ll0~ ' """º'''''' H~&:W" i -60,00% 5,000 ;J'fk1tM't ~~~'"? à'B"t .. ___ ll,"' ?' '{&ll ~-
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
edificação 40,00% -60,00% 80,000 32r000 
16C terreno «40,00% A -60,00% 4,500 1,800 w 
edificação ,., 4'0,00% ' " -60,00% 70,000 28,G'OO 
17A terreno 100,00% 0,00% 32,000 32,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
178 terreno 100,00% 0,00% 30,000 30,000 
edificação 100,00% 0,00% 75,000 75,000 
18A terreno 100,00% 0,00% 25,000 25,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
188 terreno 100,00% 0,00% 20,000 20,000 
edificação 100,00% 0,00% 82,000 82,000 
19A terreno 100,00% 0,00% 21,000 21,000 
edificação 100,00% 0,00% 68,000 68,000 
198 terreno 100,00% 0,00% 15,000 15,000 
edificação 100,00% 0,00% 80,000 80,000 
208 terreno "'40,00% '"'"' -60,00% 15,000 6,000 . 
edificação 100,00% 0,00% 95,000 95,000 
21A terreno 40,00% -60,00% 12,000 4,800 
edificação 100,00% 0,00% 90,000 90,000 
218 terreno , 40,00°10' -60,00% 15,000 s,óbo 
edificação 100,00% 0,00% 85,000 85,000 
22A terreno 100,00% 0,00% 33,000 33,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
238 terreno 100,00% 0,00% 20,000 20,000 
edificação 100,00% 0,00% 125,000 125,000 
248 terreno 100,00% 0,00% 18,000 18,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
258 terreno j\1 5000% ,, . . -50,00% 20,000 ·" ª 16 ~l>O'' 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
268 terreno 100,00% 0,00% 40,000 40,000 
edificação 100,00% 0,00% 100,000 100,000 
27 terreno ', )~':50 00% f\t -50,00% 8,000 4;000 
lndianópolis edificação 50,00% -50,00% 50,000 25,000 
28 terreno 100,00% 0,00% 8,000 8,000 
Toricueije edificação 100,00% 0,00% 50,000 50,000 
29 terreno <. 50l00% .. -50,00% 8,000 ' 4,0(}Q .. 
Vale dos é y. 
Sonhos edificação 50,00% -50,00% 50,000 25,000 
30 terreno 100,00% 0,00% 8,000 8,000 
Voadeira edificação 100,00% 0,00% 50,000 50,000 
31 terreno ····· -0:00% -60,00% 8,000 3;2õo 
Chácaras edificação 100,00% 0,00% 50,000 50,000 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° A redução dos valores previstos no presente decreto será 
válidas apenas para a geração do cálculo do Imposto sobre Propriedade predial e 
Territorial Urbana de 2025 e deverá ocorrer de forma regressiva sendo reduzida os 
exercícios fiscais subsequentes. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ..f29._ 
de abril de 2025. 
1.. 
• j 
ADILSON Gf. NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Contorrne Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 34'.':>. Ó"' 1Rl02/2023 
REVISADO 
\ ,' 
1 
1 
I 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1