norma nº 3924/2017

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº 3. 9 ~~ DE c2+ DE LÜ DE 2017. 
Projeto de Lei nº 092/2017, de autoria doPo 
"Dispõe sobre locação de imóvel para o 
fim que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua 
Voluntários da Pátria, nº 29, Centro, Barra do Garças/MT, responsável Imobiliária Pedra 
LTDA, representada pela Sr.g Doralice Ferreira de Abreu Gônqora, que possa servir para o 
uso e funcionamento do ECOPONTO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a disponibilização do 
espaço para a coleta de objetos e materiais que não devem ser descartados no lixo comum, 
devido ao seu grande volume, à necessidade de tratamento específico para suas peças e 
componentes e ao seu potencial de contaminação, bem como dispõe de espaço físico e 
estrutura suficiente para comportar os pneus recolhidos em nosso Município. 
Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, 
segundo avaliação prévia. 
Art. 4º- O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018. 
Art. Sº - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2018. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
de fl~ de 2017. 
Prefeito Municipal