norma nº 4046/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI Ng DE }é DE iQjy/v^íJrifP DE 2018.
Projeto de Lei 061/2018, de autoria do Pod^ Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências. "
0 Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO
DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Para atender a necessidade do serviço público, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, nos termos do Art. 37, IX da
Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos
por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica na
Secretaria Municipal de Planejamento (Controle Interno):
1 - 02 (dois) Auxiliares Administrativo.
Art. 22 -0 prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á
impreterivelmente em 31/12/2019.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria do ano de 2019.
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Art. 42 - Esta lei entra em vigor na dafa dq sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, de vU' de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal