norma nº 90/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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 PORTARIA Nº 090 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 
080/2024 e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
 
CONSIDERANDO o Termo Aditivo de Prazo Nº 001/2025 do contrato nº 
005/2024, assinado em 08 de abril de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Alterar o prazo da Portaria Nº 080 de 16 de maio de 2024, 
passando o quadro constante no artigo 1º, a vigorar com a seguinte redação: 
Contrato Descrição Pagamento Data Vigência 
 TERMO DE 
ADITIVO DE 
PRAZO N° 001/2025 
CONTRATO N ° 
005/2024-
PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA 
Contração de empresa 
prestadora de serviço de 
administração e 
gerenciamento 
informatizado para locação 
de veículos, máquinas e 
equipamentos, estando 
consortes a Câmara 
Municipal de Barra do 
Garças e a Empresa 
Pantanal Gestão e 
Tecnologia Ltda.
TED 
Após a 
emissão de 
NF e 
Empenho 
Até dia 
13 de 
Abril de 
2026. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 08/04/2025 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 10 de abril de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças