norma nº 92/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 092 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora SIRLENE SANTOS 
COLMAN, matrícula nº 10, Cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotada na 
Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 04 de abril de 2025, requerendo 
a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 005/2025 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento da servidora para o NÍVEL 05, permanecendo na Classe 
C, conforme a Tabela I do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 133/2025 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional a servidora SIRLENE SANTOS 
COLMAN para o para o NÍVEL 05, permanecendo na Classe C, da Tabela I do anexo
III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei Ordinária nº 4.365 
de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 de abril de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 11 abril de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças