norma nº 93/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 093 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora JANETE PEREIRA 
DA SILVA, matrícula nº 41, Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na 
Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 01 de abril de 2025, requerendo 
a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 004/2025 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento da servidora para a Classe C, permanecendo no NÍVEL 
10, conforme a Tabela I do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 122/2025 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional a servidora JANETE 
PEREIRA DA SILVA para a Classe C, permanecendo no NÍVEL 10, 
da Tabela I do anexo III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei 
Ordinária nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 11 abril de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças