norma nº 94/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 094 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora GABRIELA 
ANDRADE MARTINS, matrícula nº 80, Cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, 
lotado na Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 18 de março de 2025, 
requerendo a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 003/2025 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento do servidor para o NÍVEL 05, permanecendo na Classe C, 
conforme a Tabela I do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 134/2025 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional a servidora GABRIELA 
ANDRADE MARTINS para o NÍVEL 05, permanecendo na Classe C , 
da Tabela I do anexo III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei 
Ordinária nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 de março de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 11 abril de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças