norma nº 87/2025

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
PORTARIA Nº 087 DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
“Dispõe sobre a determinação de ponto facultativo na 
data que menciona, no âmbito da Câmara Municipal de 
Barra do Garças/MT.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro 
de 1995, que regulamenta os feriados; 
CONSIDERANDO o feriado nacional de Sexta-feira Santa – Paixão de 
Cristo, em 18 de abril de 2025 (sexta-feira); 
CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia de Tiradentes no próximo dia 
21 de abril; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.643 de 03 de abril de 2025 da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças, que declara ponto facultativo nas repartições públicas no 
dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira). 
RESOLVE: 
Art. 1º - DECLARAR ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, o dia 17 de abril (quinta-feira) de 2025, em razão do feriado nacional do dia 
18 de abril, sexta-feira (Paixão de Cristo). 
Parágrafo Único – Esta Casa Legislativa retornará com o expediente normal 
de trabalho no dia 22 de abril de 2025 (terça-feira). 
Art. 3º - Determinar que havendo necessidade, poderá o Setor de Recursos 
Humanos – RH, convocar Servidores para o desempenho de atividades essenciais. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 09 de abril de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças