norma nº 97/2025

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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 097 DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
"Dispõe sobre a determinação de ponto facultativo na 
data que menciona, no âmbito da Câmara Municipal de 
Barra do Garças/MT. n 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MA TOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro 
de 1995, que regulamenta os feriados; 
CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia do Trabalho- no próximo dia 
1º de maio de 2025 (quinta-feira); 
RESOLVE: 
Art. 1 º - DECLARAR ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, o dia 02 de maio (sexta-feira) de 2025, em razão do feriado nacional do dia "' 
1 º de maio de 2025 quinta-feira- (Dia do Trabalho). 
Parágrafo Único - Esta Casa Legislativa retomará com o expediente normal 
de trabalho no dia 05 de maio de 2025 (segunda-feira). 
Art. 3º - Determinar que havendo necessidade, poderá o Setor de Recursos 
Humanos - RH, convocar Servidores para o desempenho de atividades essenciais. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MI, 28 de abril de 2025. 
· cipal de Barra do Garças 
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