norma nº 98/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 098 DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
 "Dispõe sobre a revogação de função 
gratificada e da outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO, o que determina a Lei Ordinária n° 4.365 de 22 de
dezembro de 2021 - e suas alterações - que dispõe sobre alteração e consolidação da Lei 
Municipal nº 3.272/2012, que regulamenta a Legislação da Estrutura Administrativa e do 
Plano de Cargos, Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barra do 
Garças – MT e dá outras providências; 
CONSIDERANDO, a previsão do Artigo 53 da Lei 9.784/99 que 
faculta a revogação dos atos da Administração Pública por motivo de conveniência ou 
oportunidade; 
CONSIDERANDO, a conveniência administrativa, previsão legal e a
ausência de necessidade de atividade em favor do serviço público. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica determinada a revogação do artigo 3º da Portaria nº 
016/2022, a qual concedia função gratificada de Assistente Legislativo à JOISSE
TEODORO DE FREITAS AMORIM. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os 
artigos 3°, da Portaria nº 016 de 19 de janeiro de 2022. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 28 de abril de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças