norma nº 5647/2025

Câ ma r a !\'l unicipa l ·• 
Estado de Mato Grosso 
B.\HH.\ DO C.\H -. \S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.647 /2025 09 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:..l1J 2025 
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR MINICIPAL 
AO ÓRGÃO QUE MENCIONA. 
ENCAMINHADO ~ Sl!i._j2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
füDiJ 2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
URGENCIA EM J 9 to1 t15 .-
\ '-f VOTOSAFA\ H~ 
----VOTOS CON~ 
~~;li!,'.'J "'-Se são Ordinári~ 
Do dia :. '-1 / o 1 / 2o)s 
--..111:À3~.....:votos à favor ~ ... ~~ .w 
votos contra 
1 J A kJ. e-...M vA n ~'4J ...) DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 6426811 
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• êÃRRÂ.oooARÇAS 
DECRETO Nº S . . f- DE 
PRc.1 uCOLO 
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DE 2.025. 
cf..~Af.:AMUNICIJ?AL D~ê_ARRAo·o GARCA3-MT Dispõe sobre cessão do servidor municipal ao ~Livro <V<=Fis TuDa : Op<-( ~5 
~,t5~>-L órgão que menciona. 
'--- -...:..FJ:!liCI r~ Jfkito-Mtmictpal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 138/2025/PRESIDÊNCIA/ALMT, da 
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual solicita a 
cessão do servidor em comento, com ônus para o órgão de origem, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor municipal, Sr. JOÃO 
COELHO FILHO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no 
cargo de Apoio Administrativo Educacional - AAE, matrícula funcional nº 448 à 
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para exercer suas atividades 
profissionais junto àquele órgão, com ônus para o órgão cedente. 
Art. 2° A cessão será pelo período de 01 (um) ano, a partir da anuência 
da Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, [$ de 
abril de 2025. ~ 
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ONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.647 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.647/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
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B \HR\ D<> C.\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
Decreto nº 5.647 / 2025 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO Nº 5.647/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em \y de Ç\_ r--~ -~ __ de 2025. 
J 
Ver. Dr. 
APROVADO 
.. :M SESSÃO \~ ,oLf. 1 ~Ç 
Cílma Balbmo~ 
~~ 
Auxiliar Adm1nistrattvo 
Portaria 13/1996 
~ 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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e Mun. B. ,Zfça~ 
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C â nlar a '.\•l unicipal .,. 
B.\Rlt\ D<> C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
. Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO Nº 5.647 /2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS V-.. 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS '/... 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS '-/.. 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB X 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS X 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 1-
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB x 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB X 
HIAGO TELES ALVES PL X 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB 
D~ MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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