norma nº 5648/2025

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.648/2025 09 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM: o4 2025 
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 
5.614, DE 10/03/2025. 
ENCAMINHADO ~ .n..1_j2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
....... ?2\t J:::... \?-0 PEDIDO DE 
URGENCIA EM \11 t d1 t a?.?S 
À 4 . VOTOS A FAVOR 
----VOTOS CONTRA 
Dodia \1 I () ~ I jpis 
i3 
vot08 
YOtOI à 
contra 
favor 
~ ~ ~~ ~t~~ AY\J ~Jo 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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PALD1,tlAR'"':.' ,,,J ·•.' .. .:··.~ "r'- Dispõe sobre retificação do Decreto nº 5.614, de ~ Cfu_d_ _:·.,o §.._r.i~ D?]:J O !O::tf 0 10/03/2025. 
i·-- -· . ····--·-·-···-...f U~<0- ito icip,al de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
D E CRETA: 
Art. 1º Fica retificado o Art. 1° do Decreto nº 5.614, de 10 de março de 
2025, devidamente referendado pela Câmara Municipal de Vereadores em 
17/03/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor municipal, Sr. ANTÔNIO 
ALVES BRITO, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 76651 à Assembleia 
Legislativa do Estado de Mato Grosso, para exercer suas atividades profissionais 
junto àquele órgão, com ônus para o órgão cedente." (NR) 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2025, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, .f29__ 
de abril de 2025. 
l • I 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
P efeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVlSAD 
L\. 
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Presidência 
Mem. nº 13712025/PRESIDÊNCIA/ ALMT 
Cuiabá 28 de fe ereiro de 2025. 
De: Gabinete da Presidência 
Para: Secretaria de Ge.stio de Pes oa 
Assu.nto: Solicitação de Ce são de Servidor 
Senhora Secretária 
Na ocasião em cumprimentá-la, venho por meio deste solicitar a CESSÃO com 
ônus para o órgão de origem, do servidor ANTÔNIO ALVES BRITO, lotado na 
Prefeitura Municipal de Barra do Oarças/MT, para colaborar com o desenvolvimento dos 
trabalhos desta Casa de Leis. 
Sem mais para o momento agradeço e me coloco à disposição. 
Atenciosamente, 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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Ass~ . 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.648/ 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.648/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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C à 1n a r a Muni c ipal ,,. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO Nº 5.648/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS x 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS ~ ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - P'residente PODEMOS ~ 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB )( 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS y' 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD ~ 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '/.._ 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB J!. 
HIAGO TELES ALVES PL ~'i JAIME RODRIGUES NETO-Vice- Presidente UB 
\~JU; MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB \( 
RONAIR DE JESUS NUNES UB V 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD )( 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO 
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ABSTENÇÃO 
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